Trata-se de cláusula acessória, estabelecida em benefício do adquirente, que restringe a liberdade empresarial do alienante, proibindo-o de se restabelecer no mesmo negócio por um determinado período de tempo e em uma área geográfica específica.
A cláusula de não-concorrência é a obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar pessoalmente ou por meio de terceiro ato de concorrência para com o (a) empregador (a). Trata-se de uma obrigação de natureza moral e de lealdade.
Assim, seria possível a inserção de cláusula de não concorrência em contrato de emprego, mas desde que observados uma série de requisitos, em especial: não impedir o empregado de trabalhar, mas apenas de exercer atividade determinada que implique em concorrência à empresa e risco de prejuízos; limitar a área geográfica ...
A jurisprudência atual do TST, por exemplo, se posiciona pela validade da cláusula mesmo após extinção contratual, desde que preenchidos alguns requisitos (grifo nosso): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E CONFIDENCIALIDADE.
O que é Non Compete
Non Compete é uma cláusula contratual, muito utilizada em contratos de trabalho, que versa sobre as limitações de um ex-funcionário quanto às atividades que ele pode exercer.
38 curiosidades que você vai gostar
Na prática, a cláusula de Não-Concorrência basicamente prevê que dentro das relações e durante um período definido, determinada empresa não poderá utilizar conhecimentos, informações e técnicas que são comuns a outro negócio e que garantam uma concorrência de mercado.
Uma cláusula que estipule a não concorrência por prazo indeterminado, em todos os países do mundo, por exemplo, poderá ser considerada abusiva e consequentemente invalidada no judiciário. Estipulação de mercado muito geral que impeça o exercício da profissão também poderá prejudicar a validade da cláusula.
A concorrência desleal pode ser definida como uma prática ilícita de mercado, na qual utilizam-se técnicas ilegais e até mesmo abusivas para angariar clientela, em prejuízo dos seus concorrentes.
Para que a cláusula contratual de não concorrência seja válida devem ser observados os requisitos[27]: a) limitação temporal; b) restrição deve estar relacionada à atividade profissional do empregado exercida durante a vigência do contrato; c) limitação geográfica; d) compensação financeira pela restrição do exercício ...
Ao firmarem um contrato de trespasse, as partes podem redigir uma cláusula de não concorrência, que consiste na abstenção do alienante de concorrer no mesmo ramo de atividade e na mesma localidade que o adquirente.
A cláusula de não restabelecimento, também denominada de cláusula de interdição da concorrência, constitui uma obrigação de não fazer assumida contratualmente pelo empresário alienante do estabelecimento que se compromete a não concorrer com o empresário adquirente.
O objetivo da cláusula de não concorrência é deixar claro no contrato de trabalho a restrição, e tem como efeito principal estender essa restrição, que será aplicável mesmo após o fim da relação empregatícia.
ATO DE CONCORRÊNCIA AO EMPREGADOR. O empregado que, sem o conhecimento do empregador, passa a explorar o mesmo ramo de atividade, pratica ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, nos termos do art.
De acordo com Barbosa (2002, p. 24) “a cláusula de exclusividade, pela qual um comprador, vendedor, locador ou locatário se compromete a só receber de ou só dar a uma determinada pessoa, com exclusão de seus concorrentes”.
A cláusula de exclusividade, por sua vez, obriga o trabalhador a prestar serviços a apenas uma empresa na vigência do contrato. Ou seja, durante o vínculo empregatício, o profissional renuncia à liberdade de contratar com outro interessado (LIMA FILHO, 2014, p.
“As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”
Concorrência corresponde à situação de lucro de um mercado em que os diferentes produtores vendedores de um determinado bem ou serviço atuam de forma independente face aos compradores consumidores, com vista a alcançar um objetivo para o seu negócio – lucros, vendas – utilizando diferentes instrumentos, tais como os ...
A concorrência desleal tem como pressuposto a captação de clientes mediante prática ilícita, em evidente prejuízo dos concorrentes. Não comprovada tal circunstância, não se pode falar em indenização por lucros cessantes.
Os quatro tipos de concorrentes. Concorrente direto: Os concorrentes diretos são os mais óbvios: as empresas que oferecem os mesmos produtos ou serviços que você. ... Concorrência indireta: ... Substituição: ... SERP:
A cláusula de não concorrência é a obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar pessoalmente ou por meio de terceiro ato de concorrência para com o empregador, tratando-se, pois, de uma obrigação de natureza moral e de lealdade.
Cláusula de não concorrência no contrato de trespasse
O ordenamento jurídico brasileiro regulamentou a matéria na legislação infraconstitucional, proibindo, como regra geral, o alienante de exercer concorrência com o adquirente no prazo de cinco anos, contados a partir da transferência do estabelecimento empresarial.
O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.
A concorrência desleal ao empregador ou prejudicial ao serviço do empregado somente se caracteriza se houver a prática de negociação habitual. Não autoriza a rescisão por justa causa um ato esporádico e sem comprovação de dano ao empregador.
O artigo aborda a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço dará ensejo á demissão por justa causa.
Ato de Improbidade
A improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.
Como funciona a folga de domingo?
Qual a diferença de emendatio libelli e mutatio libelli?
O que acontece com o bebê quando a mãe grita?
Quanto custa a carne bovina no Japão?
Qual melhor sal para assar picanha?
Qual a medida para etiqueta de lápis?
Qual a norma específica para desenho técnico mecânico?
Como colocar numeração nos títulos do Word?
Qual a diferença entre princípios e normas?
Como cancelar a compra de um aplicativo na Apple Store?
Qual a origem do creme de confeiteiro?
Quais são os fundamentos do Estado Democrático de Direito?
Como era antigamente a televisão?
Quanto custa abrir uma loja física?
Porque o ano de 476 é considerado o marco político do fim do Império Romano do Ocidente?
O que acontece quando a Lua está em Câncer?