Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofÃcio jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão.
I - Havendo duas sentenças proferidas no mesmo processo é de ser declarada nula a segunda sentença, por ofensa ao art. 463 do CPC .
Por isso, quando se é percebido que dois processos com as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizados, um deles é anulado sem ter seus méritos julgados, pois uma pessoa não pode ser julgada duas vezes por um mesmo fato.
Em caso de duplo julgamento, prevalece sentença que transitou em julgado primeiro. Na hipótese de haver duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato, prevalece aquela que transitou em julgado primeiro.
Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisão
Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.
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É possÃvel recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida).
Após todo o trâmite e deferida a sentença pelo juiz, se alguma parte não concordar com o resultado, terá direito ao recurso. Esse recurso, é de motivação livre, pois só depende da vontade de uma das partes para acontecer.
STJ: Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do comando sentencial.
Depois de verificado e retirada a certidão de trânsito em julgado, normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada. Quando isso não acontece, é necessário pleitear o cumprimento da sentença.
O trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.
Quantas vezes a empresa pode recorrer em um processo trabalhista? A empresa pode recorrer diversas vezes, em um processo trabalhista. No entanto, três tipos de recursos são mais usuais, o Recurso Ordinário, o Recurso de Revista e os Embargos à Execução.
O prazo para proferir sentença é fixado em 30 dias pela lei. Pode o juiz até não o cumprir em razão do extraordinário volume de feitos nos órgãos judiciais, mas não pode, por exemplo, dilatá-lo para um ano.
Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores. A decisão agora será colegiada, ou seja, feita por uma turma de magistrados, um grupo de juÃzes.
A litispendência está fixada no Artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC). Trata-se de um instituto criado pelo legislador para impedir que duas causas idênticas tramitem no Judiciário ao mesmo tempo. Assim, identificada sua ocorrência, o processo é extinto sem conhecimento de mérito.
É possÃvel que o magistrado condene o autor da ofensa a divulgar a sentença condenatória nos mesmos veÃculos de comunicação em que foi cometida a ofensa à honra. Não cabe oposição em ação de usucapião.
TST, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
1. Nos termos da jurisprudência pacÃfica do Superior Tribunal de Justiça, na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REABERTURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diante do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução em razão do integral cumprimento da obrigação por parte das executadas, impossibilitada fica a pretensão de reabrir-se a execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuÃdo outro tribunal ...
A sentença foi pronunciada? Inicia-se, então, a fase recursal, em que a parte prejudicada no caso pode apresentar recurso ao 2º grau de jurisdição, que será examinado pelo respectivo Tribunal superior. Ou seja, é o momento de recorrer à decisão.
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possÃvel utilizar-se um recurso por outro.
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença.
O prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 8 dias.
Após o trâmite e dada a sentença, se alguma das partes não concordar com o resultado, ela poderá ter direito ao recurso, de motivação livre, já que depende apenas de uma das partes para acontecer. A partir daÃ, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz.
II – agravo: - cabÃvel contra decisões interlocutórias (questões incidentais ao processo) e quando é negada a apelação, ou ainda quanto aos efeitos em que é recebida a apelação, quando o agravo se torna agravo de instrumento.
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