Entrar em presídio com chip de celular não é crime, decide 5ª Turma do STJ. Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal).
O Código Penal prevê, em seu art. 349-A, pena de 3 meses a 1 ano para quem ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Ele está preso e sabemos que ligações para celulares que estão dentro dos presídios são totalmente antiéticas e quase um crime. Devemos ter isso em mente e nunca iniciar uma conversa com alguém que esteja preso. ... Ir ao presidio é obrigação do advogado e não ficar de conversa fiada com preso no celular.
Cada uma custa cerca de R$ 1.500. A transação mais comum é transportar um telefone celular para dentro do complexo. Custa R$ 150. O esquema inclui alguns funcionários e um bar próximo ao presídio: o parente deixa o aparelho no bar com o nome do detento e o dinheiro.
Por conta da pandemia, a Secretaria da Administração Penitenciária adotou o programa Conexão Familiar, projeto que permite ao visitante mandar uma mensagem de até 2 mil caracteres diretamente para a pessoa privada de liberdade e, num prazo de até cinco dias, obter o retorno por e-mail.
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A Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, adotou o programa Conexão Familiar, que permite ao visitante mandar uma mensagem de até 2 mil caracteres diretamente para o preso e, num prazo de até cinco dias, obter o retorno por e-mail.
O “jumbo” são os itens que os presos podem receber de seus familiares, como por exemplo alimentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, roupas e cigarros.
Caso seja no celular, existem ferramentas para bloquear chamadas suspeitas, como o Whitepages Ident & Bloq Chamadas, app gratuito que identifica possíveis ligações inconvenientes ou de extorsão. Com um app, é possível bloquear as ligações e denunciar o número para que outras pessoas também não sejam incomodadas.
Batizado de prevaricação imprópria porque o funcionário age sem a necessidade de motivos particulares aos seus deveres, difere da prevaricação própria do art. 319. Em seu elemento objetivo, primeiramente o tipo abrange aparelhos telefônicos, podendo ser móveis ou fixos, pois não faz ressalvas.
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