A Bandeira Nacional não pode ser arrastada pelo chão, ao manuseá-la mantenha postura e não deixe que toque o chão; Ao trocar a sua bandeira do Brasil, a que estiver velha ou estragada, deve ser devidamente guardada para ser incinerada no dia 19 de novembro (Dia da Bandeira).
De acordo com a norma, não é permitido modificar as cores ou o lema da bandeira ao representá-la; apresentá-la em mau estado de conservação; reproduzi-la em rótulos ou embalagens de produtos; usa-la como vestimenta, agasalhando-se nela, como visto em comemorações esportivas ou em manifestações de rua.
44 do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País, elevada ao dobro nos casos de reincidência.
A lei estabelece que o verde e o amarelo são as cores nacionais e podem ser usadas sem qualquer restrição. Mas a bandeira não pode ser utilizada como roupa, toalha, retratos, painéis, revestimentos, cangas. Também é proibido reproduzi-la em rótulos e embalagens de produtos expostos à venda.
A Bandeira Nacional sempre é desfraldada na posição vertical. A Bandeira Nacional é desfraldada quando a tropa "Apresentar-Arma" e, em marcha, quando "Olhar-à-Direita".
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15. A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite. § 1º Normalmente faz-se o hasteamento às 8 horas e o arriamento às 18 horas. § 2º No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento é realizado às 12 horas, com solenidades especiais.
Bandeira Nacional e do Estado: Nacional à direita e estado à esquerda. Nacional, Estado e Município: Nacional no centro, Estado à direita e Município à esquerda. Nacional, Estado e Instituição: Nacional no centro, Estado à direita e Instituição à esquerda.
No Brasil, a lei –que ainda está plenamente em vigor– proíbe usar a bandeira como roupa, guardanapo ou toalha, modificar seu desenho ou tomar qualquer atitude "ofensiva" a ela. Da mesma forma o Hino Nacional só pode ser executado em seu arranjo oficial.
O que diz a Lei nº 5.700/71 (Uso dos Símbolos Nacionais – vide texto no sitio da patriotismo – Artigo 32, é que "As bandeiras em mau estado de conservação devem ser entregues a qualquer Unidade Militar, para que sejam incineradas no Dia da Bandeira, segundo o cerimonial peculiar").
O Decreto-lei nº 898/69, que definia os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social, determinava, em seu art. 44, que “destruir ou ultrajar a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais, quando expostos em lugar público” era considerado crime, com pena de detenção de 2 a 4 anos.
A prática é considerada “manifestação de desrespeito” e punível com multa. A mesma lei diz que as bandeiras deterioradas devem ser entregues a uma unidade militar –que se encarrega de fazer a incineração no Dia da Bandeira (19 de novembro).
O ato ocorre em comemoração ao Dia da Bandeira, e é um ritual previsto no regulamento militar como forma que as forças de segurança têm de dar fim aos pavilhões desbotados e danificados com a ação do tempo. No 1º Batalhão, em Palmas, dez exemplares velhos foram queimados.
44º do Decreto-lei nº 898 , de 29 de setembro de 1969: “Destruir ou ultrajar a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais…, quando expostos em lugar público: Pena: detenção,... Destruir ou ultrajar a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais, quando expostos em lugar público: Pena: detenção de 2 a 4 anos.”
“Via de regra você tem direito de usar o símbolo nacional, até para expressão de patriotismo ou para fazer o uso da liberdade de expressão, mas esse direito na sequência é regulamentado”, afirma André Portugal, advogado e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra.
Existem critérios até mesmo para o descarte da bandeira nacional. Quando ficam velhas e inservíveis, elas devem ser incineradas em um ato solene. Em Campo Mourão, cabe ao Tiro de Guerra promover a incineração, sempre no Dia da Bandeira, 19 de novembro.
22. São vedados o uso da Bandeira Nacional, das Armas Nacionais, do Sêlo Nacional, assim como a execução vocal ou instrumental do Hino Nacional, sempre que não se revestirem da forma, ou não se apresentarem do modo prescrito na presente Lei. Art.
COMO ACONTECE
O ato se realiza da seguinte maneira: bandeiras nacionais inservíveis são depositadas na pira, receptáculo de metal instalado na proximidade do mastro onde acontece a cerimônia de hasteamento.
Segundo o texto, o símbolo nacional deverá localizar-se obrigatoriamente na manga esquerda ou do lado esquerdo do peito. Sua aplicação deverá obedecer às proporções estabelecidas pela Lei 5.700/71, que trata dos símbolos nacionais.
28. As Bandeiras em mau estado de conservação devem ser incineradas ou entregues a qualquer organização militar, para incineração no Dia da Bandeira. Art.
Cuidados com a bandeira do Brasil
A Bandeira Nacional não pode ser arrastada pelo chão, ao manuseá-la mantenha postura e não deixe que toque o chão; Ao trocar a sua bandeira do Brasil, a que estiver velha ou estragada, deve ser devidamente guardada para ser incinerada no dia 19 de novembro (Dia da Bandeira).
Destruir ou ultrajar a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais, quando expostos em lugar público: Pena: detenção, de 2 a 4 anos.
CÓDIGO PENAL. Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.
LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional.
Deve ser executado em continência à Bandeira Nacional, ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional. É executado em determinadas situações, entre elas: cerimônias religiosas de cunho patriótico, sessões cívicas e eventos esportivos internacionais.
Nesta ocasião, as bandeiras representando os Estados do Brasil foram cremadas, pois, haviam sido abolidas pela constituição, vigorando a partir de então exclusivamente a bandeira do Brasil. ... Buscou-se então medidas que reforçassem as noções de “Estado centralizado e forte” e “reconstrução nacional”.
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