Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.
O artigo 1.014 do Código de Processo Civil prevê, em síntese, que os fatos não expostos em primeira instância, poderão ser alegados em grau de recurso caso a parte tenha deixado de fazê-lo por motivo de força maior.
Na fase recursal somente se admite a juntada de documentos novos ou quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não é o caso dos autos. ... Sentença mantida por seus próprios fundamentos a teor do art. 46 da lei 9.099/95. Recurso desprovido.
É possível que a parte junte novos documentos em sede de apelação, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; b) não haja indício de má fé; c) seja ouvida a parte contrária, garantindo-se o contraditório (art.
Recurso de Apelação: Requisitos e cuidados na elaboraçãoCABIMENTO.PRAZO.DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.CUSTAS PROCESSUAIS.DOS PEDIDOS.DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.PROCURAÇÃO.EFEITOS.
41 curiosidades que você vai gostar
435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.
Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).
INTEMPESTIVA JUNTADA DE DOCUMENTOS (POR ENSEJO DO RECURSO INOMINADO). ... A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 33 , DA LEI Nº 9.099 /95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.
É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.
A juntada de documentos na fase recursal somente se admite quando se tratar de documento novo, nos termos da Súmula 8 do TST: "JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença."
Como se sabe, os recursos cabíveis no JEC Estadual são os seguintes: recurso inominado (art. 42, lei 9.099), embargos de declaração (art. 48, lei 9.099) e recurso extraordinário (súmula 640/STF1 c/c art. 102, III, Constituição).
Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.
A juntada deverá ser efetuada em ordem cronológica de apresentação de documentos, ou seja, na sequência em que os documentos, informações e decisões se apresentarem como relevantes para o Assunto em questão.
Na aba Anexar Petição/Documentos, selecione o Tipo de Documento e redija sua peça no editor de texto. Caso queira anexar documentos (ex. procuração), clique em Gravar e em Incluir anexos. Ao final, clique em Gravar e em Assinar e anexar ao processo.
a) Especificação de Provas: O juiz proferirá um despacho para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir justificando-as (O prazo será fixado pelo juiz, não havendo será em 5 dias). b) Réplica: O autor terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a contestação.
Na audiência de instrução e julgamento, a terceira fase do processo, é o momento oportuno para a realização das provas. Em regra, a audiência será pública, salvo quando a defesa da intimidade ou interesse social exigirem segredo de justiça, regra constitucional prevista no art. 5º, inciso LX da Constituição Federal.
- O momento oportuno para o réu especificar provas é o da resposta. O despacho que concede vista às partes para a especificação de provas decorre de costume e não encontra respaldo na norma processual. Havendo na contestação pedido para a produção de prova oral, não está o pedido alcançado pela preclusão.
Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.
DO JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL
Em seguida votarão os demais juízes componentes da turma recursal. O resultado final do julgamento feito pela turma recursal recebe o nome de acórdão.
Após a prolação da sentença, caso esta não seja cumprida voluntariamente, poderá o exequente solicitar seja o executado compelido judicialmente a satisfazer a obrigação que assumiu em sede de acordo, ou que lhe foi imposta por sentença condenatória. As sentenças proferidas no JECC serão nele executadas, conforme art.
JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. ... A juntada de documentos pode ocorrer a qualquer tempo, desde que antes do encerramento da instrução processual e mediante respeito ao contraditório, tal como dispõe o art. 845 da CLT . Precedentes do TST.
Como fazer um recurso ordinário trabalhistaO endereçamento do juízo;Nº do processo;Informações das partes;Comprovantes de recolhimento das custas e depósito recursal;Verificação dos requisitos;Requisições para admissibilidade e deferimento do recurso;Local e data;Assinatura do advogado e OAB.
É lícita a juntada de documento novo, destinado a contrapor-se àqueles inverídicos produzidos nos autos, desde que demonstrativos de fatos já discutidos nos autos e sendo impossível sua juntada anterior.
Qual é o melhor adubo para as plantas?
Como gerenciar a oferta e demanda da sua empresa?
Como usar o gel envelhecedor na parede?
Onde fica o guincho no GTA San Andreas?
Como habilitar o Telnet no Windows Server?
O que significa dor na parte de trás da cabeça?
Como saber se ganhei na Dupla Sena Bolão Caixa?
Como ser aprovado no empréstimo sim?
Qual é o feminino de Cavalo Marinho?
O que é aquilo que fica em cima do fogão?
Como guardar a carne na geladeira?
Como é o nome da dona do cabaré?
Como ligar a câmera dos outros no Meet?