51 , da Lei 9.099 /95. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. (STJ, AgRg no REsp 1362369/MG ).
As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes.
339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
Ilegitimidade ativa: quando o autor do processo está pedindo o direito de outra pessoa. Um exemplo seria o marido entrar com uma ação contra uma empresa quando de fato o dano foi sofrido pela esposa.
1) Conceito: consiste na ilegitimidade do autor para pleitear em juízo por não ter direito de ação contra o réu ou quando não há identidade entre pessoa do autor e do réu.
22 curiosidades que você vai gostar
A aceitação do autor, após a alegação da ilegitimidade com a indicação do correto sujeito passivo da relação jurídica, deve ser feita no prazo de 15 dias após a intimação para se manifestar sobre a contestação ou sobre essa alegação do réu.
Legitimidade ativa no CDC
No Direito Processual do Consumidor, naturalmente, a legitimidade ativa ad causam pertence aos consumidores ou vítimas de relação de consumo que possuam um direito exigível em face do fornecedor destes produtos e serviços.
O direito de ação, visto como incondicionado, logra por promover a rejeição da figura das condições da ação. Dentre estas, localiza-se a ilegitimidade processual. Para essa corrente, o termo “carência de ação” inexiste, posto que todo provimento jurisdicional incorpora, em sua essência, uma sentença de mérito[4].
A ilegitimidade ad processum é quando a parte é ilegítima para a propositura de atos processuais, por exemplo, a queixa crime é peça inaugural nos crimes de ação penal privada, em que o próprio ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo, faz uma exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
Como uma pessoa que tem hipermetropia enxerga?
Para que que serve o exercício da prancha?
Como funcionam os trens da linha amarela?
Como é feito o cálculo da hora reduzida?
O que é a jornada da Desfudência?
Como funciona a linha de sucessão do trono?
Como se escreve anime em português?
Qual é a classificação da palavra copo?
Qual o melhor aplicativo para ganhar dinheiro jogando?
Como economizar dinheiro no cofre?
Como ganhar dinheiro com computadores velhos?
Como funciona o sistema de gotejamento?