O ato convocatório (edital ou convite) tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento da licitação e à futura contratação, além de estabelecer um elo entre a Administração e os licitantes. Deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado.
O edital de licitação é o documento mais importante das compras e contratações pelo poder público. Ele regulamenta como será a licitação, quem poderá participar, qual é o objeto a ser adquirido e serve como guia durante todo o processo.
Edital é um ato escrito em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados de ordem oficial. Normalmente, os editais são afixados em lugares públicos ou anunciados através da imprensa oficial, geralmente em jornais de grande circulação, para conhecimento geral ou de alguns interessados.
Quem é responsável por elaborar o edital de licitação? A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 40, §1º, afirma que a autoridade competente deverá assinar o edital, ato, que por si só, implica responsabilização deste pelas cláusulas nele incluÃdas, ainda que esta não o tenha redigido.
O edital licitatório nada mais é do que uma forma da Administração Pública divulgar a necessidade de adquirir um serviço ou um bem. ... O convite e é direcionado para empresas e prestadoras de serviços e também deve ser fixado em um local público e visÃvel do órgão que promove a licitação.
18 curiosidades que você vai gostar
Deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado. Cabe ao ato convocatório disciplinar prazos, atos, instruções relativas a recursos e impugnações, informações pertinentes ao objeto e aos procedimentos, além de outras que se façam necessárias à realização da licitação.
Segundo a lei 8.666/93, no edital deverá constar no preâmbulo o: Número de ordem em série anual; ... A menção de que será regida pelas leis de licitação; O local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para o inÃcio da abertura dos envelopes.
A (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE), por intermédio (XXXXXXXX) torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo menor preço, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos.
4 Dicas Importantes de Como Fazer um EditalApure todas as informações. ... Estruture o documento. ... Escreva na visão do leitor. ... É preciso se perguntar quais questionamentos podem surgir ao candidato, por exemplo, ao ler o edital de um concurso.
Onde retirar o certificado do Encceja 2019 SP?
Como pegar o resultado parcial do Encceja 2019?
O que precisa para pegar o diploma?
O que é necessário para tirar o cam?
Como pegar Jirachi Pokémon GO?
Como chegar no nÃvel 2 da Steam?
Como instalar o Cleanup no SketchUp?
Como transformar um documento do PowerPoint em Word?
Como colocar mods Cléo no GTA San Andreas PC?
Como baixar Crossfire 2020 PC?
Qual o valor para montar um estúdio de pilates?
Como fazer um fotolivro gratuito?
Qual é a versão do Corel 2018?
O que é necessário para montar uma brinquedoteca?
Como montar um estúdio fotos em casa?