A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, ...
Além dessas duas hipóteses, a Lei 11.417/2006 (art. 7o): prevê mais uma hipótese de cabimento da reclamação constitucional: Decisão judicial ou ato administrativo que contrariar, negar vigência ou aplicar indevidamente entendimento consagrado em súmula vinculante.
É o instituto processual pelo qual se busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como garantir a autoridade das decisões emanadas por estes. Visa também proteger a devida aplicação das Súmulas Vinculantes.
A reclamação é, cabalmente, uma garantia constitucional. A Constituição não dá um prazo expresso para o ajuizamento da reclamação. Isso ocorre porque ela pode ser manejada a qualquer tempo, desde que verificadas as hipóteses legais de cabimento.
Na prática o instituto da Reclamação é utilizado quando para garantir a autoridade das decisões do tribunal, como por exemplo, o Tribunal deixar de reconhecer um recurso interposto por entender inadmissível.
37 curiosidades que você vai gostar
(2) A reclamação é instrumento processual, que tem como principal finalidade fazer prevalecer e garantir a eficácia das decisões de determinado tribunal, bem como a preservação de sua competência.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; mos do mesmo entendimento do Prof.
É incabível a reclamação proposta contra ato administrativo, por alegada ofensa a julgado da Suprema Corte em sede de repercussão geral, quando sequer ajuizada ação judicial perante as instâncias ordinárias. 2. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art.
é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
Qual o valor entregue ao cliente?
Quais são as melhores verduras para o bebê?
Como criar estratégias de vendas de seguro?
Como saber se é predicativo do sujeito?
Como pedir ajuda financeira à alguém?
Como divulgar vagas no site vagas com?
Como oferecer um serviço pelo telefone?
Como ofertar um lance no consórcio Chevrolet?
Como descobrir minha conta da Caixa?
Como ocorreu às formação das primeiras cidades?
Como divulgar seguro de carro?
Como ocultar todas as colunas e linhas do Excel?
Quais são os dois momentos da Primeira República?
Como tirar o After Effects de tela cheia?