MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos.
O que é uma Medida cautelar:
É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento. É usada em casos específicos, quando há uma ameaça comprovada a um direito e deve ser requerida através de uma ação cautelar.
O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a ...
Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.
O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.
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Enquanto cautelar, a medida deve servir à finalidade do processo, ou seja, assegurar que o resultado último aconteça. Esse resultado não acontecerá se o acusado puder furtar-se à aplicação da lei penal, bem como se ele criar embaraços à persecução penal, em juízo ou quando da investigação policial.
O artigo 319 do Código de Processo Penal elenca nove medidas cautelares diversas da prisão: "I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao ...
As medidas cautelares, em regra, conservam a sua eficácia enquanto pendente o processo principal, mas "podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas" (CPC, art. 807). O procedimento para a revogação deve ser o mesmo para a sua concessão.
Inicialmente saliento que a ação cautelar de separação de corpos tem como finalidade interromper a vida em comum do casal, podendo, neste ato, ser solicitada a autorização do juízo para que o autor deixe a residência de ambos, ou ainda que o outro cônjuge seja afastado do lar comum.
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
O CPC/15 não repetiu tal modelo de organização. No Livro V, que trata das tutelas provisórias, o art. 301 se limita a enumerar algumas medidas cautelares (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem), sem regulamentá-las de forma específica como era feito no ordenamento antigo.
aduz que a medida cautelar é a "providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse do litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal".
A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...
No caso da tutela antecipatória, como bem diz o nome, realiza-se antecipadamente, a sua pretensão sobre o direito que a parte alega ser titular. No caso da tutela cautelar, determinam-se medidas que possam proteger e garantir a eficácia do processo sobre o que a parte pretende obter.
NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA.
DO PEDIDOautorização liminar para afastar o Requerido do lar conjugal;a intimação do Requerido, para que tome conhecimento acerca dos termos desse pedido;a concessão definitiva do afastamento da Requerido do lar conjugal;a intimação do ilustre representante do Ministério Público;
Como vimos, a finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos.
A medida cautelar inominada, prevista no CPC/1973, tinha por objetivo resguardar direitos com iminente risco de injustiças ou danos, razão pela qual se prestava a resguardar o resultado útil de uma demanda já instaurada ou a ser instaurada.
As mesmas condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento valido e regular do processo são exigidos para ação cautelar. Assim temos: a legitimidade de partes, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO. Uma vez deferido o processamento da execução judicial ficam suspensos os atos executórios em face da empresa recuperanda, motivo pelo qual incabível o deferimento de medida cautelar de bloqueio em face da reclamada.
As medidas cautelares reais visam assegurar direitos do ofendido, lesados pelo crime. ... São exemplos de medidas cautelares: o sequestro, a hipoteca legal, o arresto, além da indisponibilidade de bens. Tais medidas cautelares, de cunho assecuratório, devem ser autuadas em apartado.
As medidas cautelares pessoais previstas no CPP se dividem em prisão preventiva e medidas alternativas à prisão, aquelas previstas no artigo 319 e 320 do CPP. A prisão temporária também é considerada uma medida cautelar, todavia se encontra em lei extravagante (lei 7960/89).
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
A medida cautelar é concedida para assegurar o efeito prático de outra, enquanto a tutela antecipada constitui a própria providência que se demandou, limitada embora na sua eficácia. ... A tutela antecipada é também autônoma, posto que a decisão que a concede garante o próprio direito material invocado.
A Tutela de Urgência Satisfativa tem por objetivo a imediata realização do direito buscado pela parte que requer algo ao Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal menciona “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”.
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