Como solicitar a manutenção da iluminação pública? O munícipe deve entrar em contato com a Central de Atendimento SP156 ou ligar para ILUME no telefone 08. A ligação é gratuita e o atendimento funciona 24 horas por dia.
Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.
Substituição e manutenção das lâmpadas de postes e iluminação em praças e avenidas são de responsabilidade da prefeitura de sua cidade. Por isso, caso veja uma luz acesa durante o dia, lâmpada queimada ou intermitente, é só ligar para a prefeitura.
Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal. Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, no art. 218, determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras.
A exceção é feita aos municípios de Guaratinguetá, Potim, Salesópolis, São Sebastião e Tremembé, onde a manutenção de iluminação pública, permanece sob responsabilidade da EDP SP.
A Contribuição de Iluminação Pública – CIP ou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip está estabelecida no art. 149-A da Constituição Federal. Ainda segundo a Constituição, a forma de cobrança deve ser estabelecida nas leis municipais. É bastante usual que a cobrança da CIP ou da Cosip seja realizada na fatura de ...
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