É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Veja: a) ROC ao STF: a interposição é endereçada ao presidente do tribunal superior que proferiu a decisão e as razões são endereçadas ao STF; b) ROC ao STJ: a interposição é endereçada ao presidente do TJ ou do TRF e as razões são endereçadas ao STJ.
O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.
O juízo de admissibilidade do recurso é do Tribunal Superior destinatário, isto é, do STJ ou do STF.
Recurso Ordinário Constitucional ao STF (art. 102, II);
Hipóteses de cabimento perante o STF O ROC para o STF é interposto de decisões denegatórias proferidas em habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data e mandado de injunção (individual e coletivo) que tenham sido decididos em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, STM, TSE e TST).
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; O prazo para a interposição de ROC em HC é de 5 dias (art. 30 da Lei 8.039/90). Se o ROC for em MS, o prazo é de 15 dias (art.
As funções de um ROC são: A revisão legal das contas, a auditoria às contas e os serviços relacionados, de empresas ou de outras entidades; Revisão sobre determinados atos ou factos patrimoniais de empresas ou de outras entidades. A auditoria às contas exercida em cumprimento de disposição legal, estatutária ou contratual;
O prazo de interposição e para resposta do ROC é de 15 dias, no entanto para o Supremo Tribunal Federal nos casos de habeas corpus ou mandado de segurança o prazo é de 5 dias, nos termos do art. 1.003,§ 5 do Novel Processual de 2015.
Se transcorrer 30 dias sem que seja recebido o recurso ou se denegado/não recebido o ROC: caberá agravo nos termos do art. 313 do regimento interno do STF. Decisão proferida por Tribunal de Justiça dos Estados e Distrito Federal e Territórios. Poderá ser proferida também por Tribunal Regional Federal.
OBS: decisão que concede o HC não cabe ROC. O prazo de interposição do ROC se a decisão for denegatoria de: Em ambos os casos, o prazo são contados a partir da publicação da decisão. Deverá ser interposto por petição escrita.
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