Se o ato ou decisão combatido é proferido por Juízes de 1ª Instância, atuando como tal, o Mandado de Segurança é impetrado no Tribunal ao qual se vinculam os Magistrados (TRF, TJ s, STJ, STF).
O TRT5 disponibiliza em seu portal o manual de protocolo do mandado de segurança (clique no ícone de download para baixar) no sistema de processo Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
O Tribunal de Justiça de Estado será competente no âmbito cível para julgar Mandado de Segurança impetrado em face de Governador de Estado, Tribunal de Contas do Estado e contra o próprio Tribunal de Justiça, conforme consta no próprio texto constitucional, in verbis : Art. 102.
Tradicionalmente, o mandado de segurança é impetrado de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora, identificada como aquela responsável pelo ato a ser combatido. Em matéria tributária federal, essa autoridade costuma ser o delegado da Receita Federal de jurisdição fiscal do contribuinte.
A distribuição de um mandado de segurança no PJe-JT é simples e se resume ao preenchimento de alguns campos dispostos em várias ABAS de fácil identificação pelo usuário.
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O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições que foram salvas incompletas ou protocoladas pelo usuário em um determinado período.
A petição inicial do mandado de segurança deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e será apresentada em duas vias com os documentos que comprovarem os fatos alegados e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce ...
Todavia, caso haja ato abusivo ou ilegal de juiz federal com atuação no Juizado Especial Federal, é cabível o mandado de segurança a ser julgado por Turma Recursal. É o seguinte o enunciado da Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
O mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado deve ser processado e julgado perante o Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 95, XII, b, da CE-89 e art. 16, I, b, do RITJRS, por um dos seus Grupos de Câmaras Cíveis competentes.
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