O protesto deve ser realizado no cartório da praça de pagamento constante do título ou documento, que, geralmente, é no local onde o devedor reside ou está instalado, por isso é muito importante ter o endereço atualizado do devedor.
O protesto de contrato deve ser realizado na praça de pagamento por ele indicada expressamente ou, se não houver tal informação, no endereço do devedor ou no foro judicial nele estabelecido.
Para protestar uma duplicata, a empresa pode emitir o documento sem o consentimento do devedor e depois disso, abrir um protesto desde que siga os requisitos da Lei da Duplicata. São eles: Declaração de dívida a ser assinada pelo devedor; Nota Fiscal Eletrônica ou comprovante de venda (substituem declaração de dívida);
Assim sendo, um título poderá ser protestado a qualquer tempo, salvo se for com a finalidade específica de se garantir o direito de regresso, caso este em que há o prazo de trinta dias para protesto, contados da data do vencimento, definido em lei específica.
O protesto deve ser tirado no local de pagamento expresso no respectivo contrato de locação. Caso estipulado que o aluguel deva ser pago mediante depósito bancário, é então a praça do pagamento que determina a apresentação do contrato no respectivo cartório.
Mas como emitir nota fiscal MEI de prestação de serviços? Bom, cada prefeitura possui seus próprios procedimentos em relação a isso. No entanto, separamos aqui um passo a passo com as etapas gerais que você, Microempreendedor Individual, deverá seguir para fazer a emissão das suas NFS-e.
A questão trata da análise jurídica sobre a possibilidade de realização de protesto da Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços, instituída pela Lei Estadual nº. 12.685, de 07, do Estado de São Paulo.
Obrigada caso nao o vendedor nao tenha o comprovante de entrega da mercadoria, mesmo assim pode protestar? Por que no meu caso a mercadoria foi entregue diretamente a um terceiro, tendo a nota sido emitida para minha empresa. Acredito que a nota fiscal possa ser protestada sem prévio contrato formal, sim.
Fora a parte fiscal, a nota de prestação de serviço serve como comprovante de compra e pode ser usado caso o cliente queira requisitar garantia, troca ou devolução, ou até mesmo reembolso das despesas junto a empresa empregadora no caso de deslocamentos a trabalho.
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