Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Em regra, o lugar onde os atos processuais devem ser praticados é a sede do juízo (onde o juiz procede seu expediente).
1.1 Atos processuais
São ações praticadas no andamento de um processo, tendo por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação processual, com vistas a observar os procedimentos, a classificação, a forma e os requisitos dos atos processuais.
As partes basicamente realizam três tipos de atos processuais: os postulatórios, os dispositivos e os instrutórios. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
A corrente objetiva classifica os atos processuais em postulatórios (ex.: apresentação da petição inicial), de desenvolvimento (ex.: atos que impulsionam o processo), de instrução (ex.: alegações no curso do processo e atos probatórios) e de atos de provimento (sentenças, despachos e decisão interlocutória proferidos ...
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Resumo: Os atos processuais são as realizações de procedimentos praticados no andamento do processo. Existe uma forma para cada procedimento praticado no processo, pelo qual se desenvolve visando resguardar o princípio do devido processo legal e do contraditório.
Hoje, não existe. Os atos processuais que formam o processo são praticados por meio da escrita ou assim registrados, formando os autos. Todos os atos processuais, sem exceção, são escritos.
(Código Processo Civil) São as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ...
Atos postulatórios : são aqueles através dos quais as partes manifestam suas pretensões em juízo. Dividem-se em pedido (a postulação principal, de mérito) e requerimento (qualquer outra postulação distinta do pedido). Atos instrutórios : são aqueles destinados a influir na formação do resultado do processo.
Os despachos continuam sendo irrecorríveis. Segundo o preconizado no artigo 203, parágrafo 3º do Novo CPC, todos os pronunciamentos do juiz que não se enquadrem na descrição dos parágrafos 1º e 2º (sentença e decisão interlocutória).
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados ...
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
Assim, mesmo que a parte disponha de procedimento especial, caso seja possível, haverá possibilidade de ação ser ajuizada no procedimento comum. Em regra, os atos processuais são públicos e independem de forma determinada. A assertiva está correta, de acordo com os art.
Os atos processuais, em regra, serão públicos (salvo quando determinar o interesse social, como nos casos de segredo de justiça, por exemplo) e serão realizados em dias úteis, no horário compreendido entre as 6 horas e as 20 horas, nos termos do artigo 770 da CLT, sendo que penhora pode ser realizada aos domingos e ...
Os atos processuais são condutas praticadas pelos juízes e auxiliares justiça e pelas partes para dar andamento ao processo (a este conjunto de atos processuais (ou ao somatório destes atos em determinada sequência) dá-se o nome de procedimento).
As sentenças são atos que, no primeiro grau de jurisdição, põem termo ao processo, julgando o mérito da causa, sentenças definitivas ou não analisando o mérito, sentenças terminativas. Acórdão é a decisão colegiada do tribunal.
Os atos praticados pelo magistrado podem ser divididos em dois grupos: o primeiro grupo se sobreleva como sendo aqueles de pronunciamentos do juiz; o segundo são os atos instrutórios, “como, por exemplo: a) tomar o depoimento das testemunhas; b) interrogar as partes; c) fazer inspeção judicial” (NERY JUNIOR; NERY, 2016 ...
Trata-se do conflito de interesses manifestado em juízo. Tal termo é muitas vezes utilizado como sinônimo de ação, porém na verdade aquela (lide) é um meio pelo qual se exercita o direito a esta (ação). Significa demanda, litígio, pleito judicial.
Atos instrutórios são os atos do juiz que se destinam a preparar o resultado final do processo, como é o caso da colheita do depoimento de uma testemunha ou a realização de uma inspeção judicial.
Autor: quem entra com um processo judicial. Autos: são os documentos que compõem o processo: pedido do autor, documentos, resposta do réu, provas, despachos e decisões. ... Conclusão: o processo é encaminhado ao juiz, para despacho ou sentença.
Os processos judiciais, regra geral, são públicos, ou seja, qualquer um pode ter acesso a eles. Todavia, há casos em que inquéritos policiais ou ações civis, penais e administrativas podem ter este acesso impedido, ou seja, tramitarão sob sigilo.
Preclusão é a privação do direito de manifestação no processo. O impedimento de agir nos autos ocorre pela não conformidade com os prazos e formas previstas no direito processual civil. ... Entretanto, após uma explicação didática do tema, se torna simples entender seu significado e sua função no direito processual civil.
A publicidade dada aos atos judiciais tem a capacidade de garantir aos cidadãos a correta aplicação da justiça visando tornar transparentes os atos processuais praticados pelo magistrado durante a persecução civil ou penal.
( ) A prática do ato processual é irretratável e gera preclusão. ( ) Como regra, os atos processuais devem ser praticados das 08:00 às 20:00 h; no entanto, os atos processuais eletrônicos são ininterruptos.
Assim, a apresentação da contestação, a juntada de uma prova ou a interposição de um recurso podem ser efetivados até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo. Nesse sentido, de modo similar ao parágrafo único, do art.
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