Onde ajuizar ação rescisória trabalhista?

Pergunta de Joel Mauro Loureiro Amorim Monteiro em 27-05-2022
(43 votos)

A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.

Quem é competente para julgar ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.


Onde protocolar ação rescisória?

1.1.

282 do CPC. O primeiro requisito para se formular a inicial é indicação do tribunal competente a qual ela é dirigida, sendo que apenas aos tribunais podem se dirigir a petição inicial da referida ação, já que os juízos de primeira instância jamais serão competentes para conhecer desse tipo de causa.

Onde é feita a execução da decisão proferida em ação rescisória?

EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ... A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, a teor do disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT.

É possível ação rescisória no processo do Trabalho?

No âmbito trabalhista, é possível o ingresso da ação rescisória, conforme previsto no art. 836 da CLT.

Fala Jurídica Ação Rescisória no Processo do Trabalho


44 curiosidades que você vai gostar

Quando cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho?

A ação rescisória trabalhista surge quando um processo, por mais que tenha sido encerrado e transitado em julgado, não chega ao fim desejado e não há mais o que fazer.

É admissível a ação rescisória de ação rescisória na Justiça do Trabalho?

836 da CLT, que passou a ser a seguinte: “é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n.

Quais são as fases processuais da ação rescisória?

Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).

Quem julga ação rescisória na Justiça do Trabalho?

O art. 678, I, c, item 2 da CLT dispõe que compete ao TRT´s processar e julgar as ações rescisórias das decisões das varas do trabalho e dos juízes de direito.



Outras questões

Qual o valor principal do DARF?

O que fazer quando o cartão do Itaú não chega?

Como saber onde está a cabeça do bebê na barriga?

Como saber onde distribuir a ação?

Como calcular o valor real de uma fonte?

Onde termina um período?

Como medir polegadas em uma régua?

O que é valor de terceiros na GPS?

Qual é a classe gramatical da palavra doença?

Como emitir certidão de valor venal de imóvel?

Como fazer o furo de uma piscina Intex?

Onde achar extrato de Oliveira?

Como priorizar as prioridades?

Para que serve o fixador de sobrancelha?

Como planejar um curso presencial?

O que substitui a energia elétrica?

O que faz o foreach no C#?

Qual a diferença entre carga positiva e negativa?

Como utilizar o forno combinado?

Como aplicar o filtro no celular?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com