Onde ajuizar ação rescisória trabalhista?

A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.

Quem é competente para julgar ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.

Onde protocolar ação rescisória?

1.1.

282 do CPC. O primeiro requisito para se formular a inicial é indicação do tribunal competente a qual ela é dirigida, sendo que apenas aos tribunais podem se dirigir a petição inicial da referida ação, já que os juízos de primeira instância jamais serão competentes para conhecer desse tipo de causa.

Onde é feita a execução da decisão proferida em ação rescisória?

EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ... A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, a teor do disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT.

É possível ação rescisória no processo do Trabalho?

No âmbito trabalhista, é possível o ingresso da ação rescisória, conforme previsto no art. 836 da CLT.

Fala Jurídica Ação Rescisória no Processo do Trabalho

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Quando cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho?

A ação rescisória trabalhista surge quando um processo, por mais que tenha sido encerrado e transitado em julgado, não chega ao fim desejado e não há mais o que fazer.

É admissível a ação rescisória de ação rescisória na Justiça do Trabalho?

836 da CLT, que passou a ser a seguinte: “é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n.

Quais são as fases processuais da ação rescisória?

Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).

Quem julga ação rescisória na Justiça do Trabalho?

O art. 678, I, c, item 2 da CLT dispõe que compete ao TRT´s processar e julgar as ações rescisórias das decisões das varas do trabalho e dos juízes de direito.

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