A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo. Isso significa que o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado.
Saldo de salário.Aviso prévio – trabalhado.FGTS.Férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3.13º salário proporcional.Horas Extras.
No acordo de demissão o empregado recebe metade do valor devido de aviso prévio, quando indenizado, metade da multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Porém, esse trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego.
Demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho. Antes, a demissão em comum acordo era realizado de forma ilegal, sem regulamentação: o funcionário devolvia para a empresa a multa de 40%. Mas, com as novas regras da CLT isso não é mais possível.
Outro detalhe importante na lei, referente a multa FGTS, está relacionado aos contratos encerrados por comum acordo. Nesse caso, a multa FGTS cai pela metade, saindo de 40% para 20%, conforme descrito pelo artigo 484-A da CLT.
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Agora existe uma nova forma de acordo, chamada de demissão consensual, em que o empregado: Recebe a multa do FGTS, que corresponde a 20% em vez de 40% Saca 80% do valor do FGTS, e não mais de todo o valor. Fica sem direito ao recebimento de seguro-desemprego.
Já para o empregado, o acordo permite que ele consiga movimentar até 80% do saldo do FGTS, dependendo da negociação feita, e também receber uma porcentagem da multa. Os valores recebidos são menores que em casos de demissão sem justa causa, e muito maiores que em pedidos de demissão.
A pessoa que faz um acordo, faz por livre vontade. ... É por essa razão, que as pessoas que optam pelo acordo não podem contar com o seguro-desemprego, uma vez que ele demonstra o interesse do empregado em sair da empresa. E por causa disso ele deveria saber das consequências de seus atos.
O governo federal divulgou os novos valores do seguro-desemprego que serão pagos em 2022 a quem solicitar o benefício. ... Os trabalhadores que tenham recebido salários médios acima de R$ 3.097,26 terão direito ao valor máximo do seguro-desemprego: que é o teto do benefício: R$ 2.106,08.
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