São exemplos de casos que podem ser solucionados no Tribunal Especial de Pequenas Causas: cobrança de dívidas, ações de despejo para uso próprio, conflitos entre vizinhos, indenização de danos causados em acidentes de carro, moto ou bicicleta, ações que envolvam os direitos do consumidor como reclamações de empresas de ...
O Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. ... Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
Comparecer à audiência do Juizado de Pequenas Causas é essencial para o autor do processo. Se você faltar, a ação será extinta e não haverá julgamento. Pior ainda: você pode ter de pagar o valor das custas da ação.
Popularmente conhecido como pequenas causas, em razão de muitos anos atrás possuir esse nome e ser o local destinado para processos menos complexos. O JEC permite a cobrança de dívidas de até R$ 41.800,00 (valor 2020), ou seja, o teto para cobrar é de até 40 salários mínimos.
20 curiosidades que você vai gostar
Veja quais são as etapas para cobrança de dívidas no Juizado de Pequenas Causas:Reúna toda a documentação. ... Formulando sua petição. ... Primeira audiência. ... Audiência de instrução e julgamento. ... Recorrendo da decisão.
O Procon é um órgão mediador e conciliador entre o consumidor e a empresa, essa é a grande diferença em relação ao juizado de pequenas causas. Quando um problema é levado até o Procon, o órgão notifica a empresa e as questões podem ser solucionadas de maneira mais rápida e com menos burocracias.
Pela experiência, em média um processo nas pequenas causas demora 06 (seis) meses (sem recurso), já quando alguém recorre, a duração pode ultrapassar 1 (um) ano. Para demorar menos sua ação do pequenas causas, faça um levantamento detalhado dos dados da outra parte, como número do CPF ou RG, endereço correto, etc.
O prazo pode variar entre 90 a 120 dias. Se for possível chegar a um acordo já na audiência de reconciliação, o processo termina em aproximadamente 30 dias.
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