se o valor da receita bruta do ano corrente ultrapassar o sublimite em mais 20%, mas permanecer dentro do limite do Simples Nacional, ICMS e/ou ISS são recolhidos por fora a partir do mês seguinte.
Quando isso acontece, mas a empresa não excedeu o limite do Simples Nacional, que é de R$ 4,8 milhões, ela não é desenquadrada desse regime tributário, apenas precisa fazer o recolhimento do ICMS e do ISS separadamente.
O prazo para exclusão do Simples Nacional é sempre dia 31 de janeiro. Ou seja, a empresa que não regularizar a sua situação até essa data é excluída automaticamente do regime tributário naquele ano.
O primeiro passo é contestar o comunicado de exclusão do Simples Nacional, o que pode ser feito mediante um termo de impugnação em defesa da não exclusão, desde que hajam motivos plausíveis para que a condição seja aceita. Vale lembrar que o julgamento pode ser um processo demorado, o qual pode levar semanas ou meses para ser concluído.
Exclusão por Ofício A exclusão do Simples Nacional por ofício ocorrerá nas seguintes hipóteses:
Todos receberam a notificação de exclusão caso os débitos não sejam colocados em dia”, conta. Entretanto, em nota exclusiva para o Contábeis, a Receita Federal informou que a suspensão da exclusão está mantida. “Neste ano, excepcionalmente, não haverá a exclusão do Simples Nacional por dívidas.
As principais mudanças que podemos listar são: No Simples Nacional há uma grande vantagem na unificação de impostos através da Guia DAS. Quando você sai do regime passa a ter que pagar os impostos listados abaixo, em guias separadas e em diferentes datas, por isso é necessário planejar o fluxo de caixa.
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