I - No prazo de 15 dias o exequente pode impugnar os embargos; II - Após recebimento da impugnação ou escoado o prazo, o juiz julgará o pedido ou designará audiência; III - Por fim, após a instrução, o juiz profere sentença.
Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução". Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de "agravo de petição", no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.
Impugnação aos embargos à execução
Com previsão bem sucinta, a teor do inciso I, do art. 920, o prazo para apresentação de impugnação será de 15 dias, contados na forma do art. 219, Novo CPC (dias úteis). O embargado, portanto, poderá contestar ou apresentar alegação de suspeição/impedimento.
Caso o juiz acolha a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.
Assim, se recebida apenas no efeito devolutivo, considerando que a sentença julgou improcedentes os embargos, de direito é a continuidade do processo de execução, com a efetivação de todos os atos para a satisfação do credor, dentre eles, o levantamento de depósitos judiciais.
40 curiosidades que você vai gostar
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... Conforme reiterada jurisprudência, não cabe agravo de instrumento contra decisão que julga improcedente embargos de declaração por não reconhecer os pressupostos previstos no artigo 535 do CPC .
Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que apenas uma parte do pedido feito pelo autor do processo é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo ganhou a causa, mas não ganhou exatamente tudo o que pediu.
Se o réu tiver alegado na contestação alguma preliminar ou algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o juiz intimará o autor para se manifestar em 15 dias (nos termos dos arts. ... Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I.
Qual é o prazo para a apresentação da impugnação? 15 dias. Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art. 525, § 3º).
Qual a melhor época para visitar a Suíça?
Qual a qualidade dos fios Conducell?
Porque fazer afirmações positivas?
Quais são as características do Parnasianismo do qual Olavo Bilac é legítimo representante?
Como é que os sinais são malignos?
Quem entrou na terra prometida foi a geração de Josué e Caleb?
Como ajustar as margens no LibreOffice?
Pode usar o caução para pagar multa de quebra de contrato?
Quais são as fontes do direito processual?
Quais produtos naturais podem ser usados como antioxidantes em alimentos?
O que significa uht nas embalagens de leite?
Como abrir um arquivo SQL no MySQL?
É possível quebrar a barreira da luz?
Como referenciar artigo científico ABNT 2021?