A decisão coletiva dos jurados, denominada veredicto, é soberana, ou seja, o mérito da decisão do Conselho de Sentença não pode ser modificado por um Tribunal formado por juízes togados.
A soberania dos veredictos é a alma do Tribunal Popular, assegurando-lhe o efetivo poder jurisdicional e não somente a prolação de um parecer, passível de rejeição por qualquer magistrado togado. Ser soberano significa atingir a supremacia, o mais alto grau de uma escala, o poder absoluto, acima do qual inexiste outro.
Introdução, plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e o júri como direito e garantia humanas fundamentais.
Embora não seja possível reformar o veredicto dos jurados, a decisão do Júri pode ser excepcionalmente anulada quando for manifestamente contrário às provas constantes nos autos. ... Dessa forma, caso haja provas, ainda que em menor número que sustentem a decisão do Conselho de Sentença, esta deve ser mentida.
A plenitude de defesa é exercida no Tribunal do Júri, onde poderão ser usados todos os meios de defesa possíveis para convencer os jurados, inclusive argumentos não jurídicos, tais como: sociológicos, políticos, religiosos, morais etc.
21 curiosidades que você vai gostar
A plenitude de defesa é aquela atribuída ao acusado de crime doloso contra a vida, no Plenário do Júri e, vale dizer, é bem mais “ampla” do que a ampla defesa garantida a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo. ... É que aquele que pratica crime doloso contra a vida deve ser julgado pelos seus pares.
Conceituando, a ampla defesa é o conjunto de meios de que os acusados penalmente dispõe para rechaçar uma acusação que considerem injusta ou excessiva. No entanto, apesar de a ampla defesa estar prevista no mesmo inciso que trata do contraditório, estas duas figuras não podem ser confundidas.
De acordo com o dispositivo, é cabível apelação das decisões do Tribunal do Júri quando os jurados decidirem de modo manifestamente contrário à prova dos autos.
Recebemos poucas informações a respeito dos jurados; elas se limitam ao nome e profissão, portanto, não escolha um jurado que trabalhe com dinheiro e que possa ser ou ter sido vítima de um assalto, por exemplo.
O que Marx fala sobre o capitalismo?
Quais são os ramos da atividade de inteligência?
Como fazer o voador na academia?
Como se escreve Curta-metragem?
O que podemos fazer para evitar que aconteça o ruído na comunicação?
Pode usar só álcool no carro flex?
Como se escreve a palavra escuto?
Como é a estrutura do Estado brasileiro?
Quais são os povos formadores do povo brasileiro?
Como usar ácido azeláico no rosto?
O que significa a palavra Desfraldes?
Qual é a força que explica a causa da queda de uma maçã?
Como usar óleo de rícino para rugas?
Quantos filmes do Denzel Washington?
Como funciona o sistema Hórus?
Como esquivar no Dragon Ball Z Budokai 3 ps2?