BAIXADA – quando a empresa está extinta, mediante solicitação ou mediante ação da própria Receita – o que pode ocorrer após 5 anos sem apresentar as informações à Receita Federal.
Uma vez que você se inscreve ao MEI é sua responsabilidade arcar com o pagamento das guias mensalmente. E, quando isso não ocorre, há juros e multas que discorrerão até que você as quite. Para ficar em dias, pague os períodos atrados. Para isso, pode parcelar em até 60 meses!
Consultar dívidas no CNPJ MEI Todos os meses, o microempreendedor individual (MEI) tem a responsabilidade de fazer o recolhimento da DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma contribuição mensal que é destinada à Seguridade Social. O valor garante alguns benefícios ao profissional, como auxílio-maternidade e aposentadoria.
O pagamento é pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. A principal forma de comprovar a regularidade do CNPJ MEI é por meio do extrato de pagamento do MEI, que pode ser emitido facilmente e apresentar as guias DAS MEI que estão pagas e as que ainda não foram quitadas.
Para solicitar o parcelamento, o Microempreendedor Individual deve entrar ou no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional. Para que o parcelamento ocorra, o MEI tem que apresentar a DASN-Simei referente ao período de apuração.
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