O recolhimento de INSS abaixo do valor de um salário mínimo, a partir de novembro de 2019, não é considerado para fins de direito a benefícios previdenciários, exceto se complementada esta contribuição. ... Para o empregado e trabalhador avulso, entre as competências de 11/2019 a 02/2020, essa alíquota é de 8%.
Plano normal de contribuição O valor mínimo de pagamento equivale a 20% do salário mínimo e o máximo corresponde a 20% do teto da previdência. Quem opta por esse plano tem direito a todos os benefícios previdenciários e à aposentadoria por idade e por tempo de serviço.
Como pagar o INSS como autônomo? Para começar a pagar o INSS na qualidade de autônomo é necessário saber o número do seu PIS ou NIT. O número PIS ou NIT está registrado na primeira folha da sua carteira de trabalho, bem como, está anotado no cartão do cidadão, ou você pode ligar para o INSS no número 135.
É possível o pagamento de menor contribuição ao INSS do que a regra geral de 20% sobre o salário de contribuição para os autônomos. No caso do MEI, por política legislativa, a contribuição foi equiparada àquela prevista para a inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda (desde o advento da Lei número 12.470/11).
Como pagar? O pagamento deve ser realizado mensalmente, gerando a guia por meio do Meu INSS (daí, basta acessar a opção "Emitir Guia de Pagamento - GPS") ou coprando um carnê em papelaria e preenchendo manualmente. Quem paga sobre o valor de um salário mínimo também pode realizar pagamentos trimestrais.
A data limite para pagamento é até o dia 15 do mês seguinte. Existem duas foras de pagar o INSS como autônomo, e a diferença entre elas é o valor que é pago mensalmente e os benefícios a que o segurado tem direito.
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