A expressão "proferido despacho de mero expediente" significa que foi feito um despacho que deu andamento a um processo judicial. É uma decisão simples que dá prosseguimento e movimenta o processo.
Proferido despacho – cumpra-se: o Magistrado (a) decidiu uma coisa no processo e mandou que sua ordem seja cumprida. Normalmente aparece quando o Magistrado (a) manda o cartório fazer alguma coisa, expedir um ofício, um alvará, uma citação, etc.
Sendo assim, conclusos para despacho significa dizer que que um processo se encontra na posse do juiz e pronto para ser analisado por este. Posteriormente, o juiz dará a sua decisão sobre qual será o próximo encaminhamento do caso.
Significa que ocorreu uma decisão simples, que apenas movimentou o processo.
I - de 10 (dez) dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista; II - de 5 (cinco) dias, se for interlocutória simples; III - de 1 (um) dia, se se tratar de despacho de expediente. § 1º - Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.
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Qual recurso cabível contra despacho de mero expediente? Dos despachos de mero expediente não cabe recurso; das decisões interlocutórias o recurso cabível é o agravo e das sentenças é a apelação.
O ato ordinatório é um ato processual em que não há carga decisória de mérito, apenas a regularização do trâmite processual e o impulsionamento do processo. É delegado aos auxiliares da justiça e não tem potencial de causar prejuízo às partes. Também são conhecidos como atos de mero expediente.
Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. ... Difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito.
Uma decisão proferida significa que já houve o julgamento do processo pelo juiz responsável pelo caso. Deste modo, o magistrado já analisou a situação e emitiu a sentença judicial para a resolução do processo.
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