A expressão trabalho concomitante traz dúvidas entre os segurados, porém, nada mais é do que o trabalho, com recolhimento previdenciário, em um ou mais empregos ou atividades laborais. ... Ou seja, o INSS considerou erroneamente a soma das contribuições no cálculo da aposentadoria do segurado.
Caso haja negativa da restituição, ou demora de análise (superior a 60 dias desde o requerimento), a alternativa é entrar com a medida judicial de “repetição do indébito” na Justiça Federal. Esse processo serve para solicitar a restituição judicial dos valores pagos indevidamente ao INSS.
É vedada a compensação: a) de contribuições previdenciárias com valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (art. 84, § 7º da IN RFB 1.717/2017); b) de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (art. 87 da IN RFB 1.717/2017); e
Muitas empresas prestadoras de serviços sofrem a retenção de INSS retido nas notas fiscais, regra instituída pela lei 9.711/98 em que os tomadores de serviços de mão-de-obra devem reter 11% ou 3,5% no ato da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo. Todas as empresas podem solicitar a restituição de INSS retido nas notas fiscais, ...
A compensação deverá ser efetuada mediante Declaração de Compensação (Programa PER/DCOMP), inclusive na hipótese de compensação de débito previdenciário com crédito previdenciário. Fonte: IN RFB 1.717/2017 e Receita Federal.
Para efetuar a compensação, a empresa deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.
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