Sigla de Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor.
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
O novo nome da antiga Febem/SP (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo) foi alterado pela Lei Estadual nº 12.469/06, sancionada pelo ex-governador Cláudio Lembo.
Criada em 1976 para atender adolescentes em conflito com a lei, durante décadas a Febem foi palco de levantes e alvo de denúncias que ganharam o noticiário nacional e internacional entre o fim da década de 1990 e início dos anos 2000.
A FEBEM passou a ter, então, por finalidade: "formular e implantar programas de atendimento a menores em situação irregular, prevenindo-lhes a marginalização e oferecendo-lhes oportunidades de promoção social." Na mesma época foi criada, também, a Fundação Fluminense do Bem-Estar do Menor - FLUBEM, cuja área de ...
Em 1964 os militares tentaram amenizar as problemáticas de cunho social, criando a Fundação do Bem-Estar do Menor em 26 abril de 1976 o nome foi alterado para Febem.... O adolescente é cadastrado e pode ficar com restrição de liberdade pelo prazo máximo de 45 dias....
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Entretanto, vale ressaltar que quando um indivíduo menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo. Caso ele cometa algum crime novamente, ele será julgado como réu primário.
Se olharmos nossas leis penais, veremos que elas nunca dão um valor certo de pena. Elas estabelecem um mínimo e um máximo. No caso do homicídio, por exemplo, varia entre 6 e 20 anos.
O prazo de internação não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Dias depois do motim, ocorrido no dia 25 de outubro de 1999, o então governador Mário Covas anunciaria a desativação da unidade e a reestruturação da instituição. A partir de então, o governo de São Paulo passaria a adotar um novo formato, descentralizado. A Febem deixaria de existir para a criação da Fundação Casa.
Superlotação, péssimas condições de estrutura e de higiene: é em locais como esses que adolescentes infratores são internados para recuperação no Rio. Uma pesquisa feita por promotores apontou que essas unidades abrigam 40% mais jovens do que deveriam.
A FEBEM representava uma instancia estadual da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM, que foi criada em dezembro de 1964.
O complexo foi desativado em 1999 pelo então governador Mário Covas e, desde ontem, funciona como Centro de Esporte, Cultura e Lazer do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga (Pefi).
A Funabem - fundação nacional do bem-estar do menor - deu origem às febens estaduais e foi criada a partir de um ato do presidente Marechal Castelo Branco em 1.12.1964.
Poderão visitar os adolescentes, os responsáveis legais (mãe, pai e advogado), irmãos e irmãs. No caso de namoradas, informamos: -se for menor de 18 anos tem que ter autorização de sua mãe e da mãe do rapaz e da juíza corregedora.
São internados os adolescentes que cometem os crimes mais graves, como homicídio, latrocínio ou assalto à mão armada. Nesses casos, de acordo com dados da subsecretaria, o tempo médio de internação de adolescentes infratores é de um ano e meio.
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
Paulo - Editorial: A FEBEM ACABOU - 28/07/99. A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de São Paulo não tem motivo algum de existir a não ser o de funcionar como mero sistema de presídios e cadeias de crianças e adolescentes.
Baseava-se no Código de Menores de 1927 (revisto em 1979), e previa a internação de crianças e adolescentes apenas para contenção da criminalidade, seguindo a linha da Doutrina de Segurança Nacional. Social do Menor, a Pró-Menor. Em 1976, a Pró-Menor passou a se chamar Febem, alinhando o Estado à política nacional.
Quando um indivíduo menor de idade comete algum ato que é descrito como um crime pelo Código Penal Brasileiro — seja furtar, roubar matar alguém — esse indivíduo não é processado ou punido pela Justiça Penal. O menor de idade pego em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente.
-a internação provisória (art. 108 do ECA) tem prazo máximo de 45 dias, dentro do qual deve ser prolatada a sentença no processo de conhecimento tem sido questionada a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n.
O grande efeito da maioridade é que a partir dos 18 anos, a pessoa responde por si própria pelos seus atos.
679: Homicídio cometido contra menor entre 14 e 18 anos pode ter a pena-base aumentada. Resumo: A tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração negativa das consequências do crime.
Não é só. Ao final do processo, pode ser sancionado, na verdade condenado, e, em conseqüência, ser obrigado a cumprir uma medida, que pode ser a internação, na verdade uma pena privativa de liberdade, em estabelecimento educacional, na verdade presídio de menores, pelo prazo máximo de 3 anos.
Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese. Se, por exemplo, o menor praticar um ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com violência ou grave ameaça, ele poderá vir a ser internado por até 8 anos.
“Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. “
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