- O desarquivamento permite reativar o processo para tramitação com a finalidade de atender pedidos de consulta ou para efetuar a juntada de documentos. - Os pedidos poderão ser efetuados por telefone, por formulário próprio ou por correio eletrônico (e-mail).
Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Art. 267.
Logo, o prazo para atendimento de solicitações de desarquivamentos de processos formulados tanto pelos advogados e partes como pelos juízos das Varas deste Tribunal será de até 10 (dez) dias úteis, contados do envio do formulário de solicitação. 6. Como o usuário será notificado de que o seu pedido de desarquivamento foi processado com sucesso?
No campo Natureza do Recolhimento, selecione a opção “Judicial” e, no campo Guia, selecione a opção “Pedido de Desarquivamento”. Em seguida, clique no botão GRERJ. Figura 3 – Pedido de Desarquivamento.
Procedimento para solicitar o desarquivamento Conforme informações obtidas junto à Secretaria de Primeira Instância, a solicitação deverá ser dirigida ao cartório onde tramitou o processo que será desarquivado.
Quais são as circunstâncias que levam a um processo ser desarquivado?? Art. 268. do CPC, Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação.
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