Significado de Cautela [Jurídico] Tipo de formalidade de segurança em que atos forenses são empregados com o intuito de garantir a validade jurídica. expressão À/por cautela. Feito por precaução; que busca evitar um crime, um perigo, um mal: agiu por cautela.
Bom dia, significa que o processo transitou em julgado , ou seja, não cabe mais nenhum recurso, assim como, se a outra parte recorreu, talvez o recurso lhe tenha sido favorável, retornou para o juízo de origem e esse mandou cumprir o que estava na decisão do tribunal, apesar de que deveria ou deverá sair uma intimação ...
É uma advertência para cuidar que todos os atos relativos à ação estejam de acordo com as normas processuais, para que tais atos não possam ser invalidados.
Bom dia, significa que o processo foi arquivado, provavelmente ja se encerrou.
1. Guardar em arquivo. 2. [Figurado] Coleccionar , guardar.
20 curiosidades que você vai gostar
1) Conceito: é o ato pelo qual o distribuidor com ordem do juiz declara sem efeito a distribuição que havia feito determinado cartório. 2) Exemplo Prático: “OFICIE-SE PARA TRANSFERENCIA DOS VALORES. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DANDO-SE BAIXA EM SUA DISTRIBUIÇÃO.”
Quando usamos tão somente o verbo – Arquivem-se. –, subentende-se aí o sujeito feitos ou autos. Corresponde a esta: (os autos) sejam arquivados. No caso, poderia ocorrer também o singular, a depender do contexto: Arquive-se.
Um processo arquivado tem como significado o arquivamento de todos os documentos quem compõem a movimentação da ação, sendo ele definitivo, quando já tiver sido finalizado, ou temporário, devendo ser reaberto em breve, voltando a tramitar.
O desarquivamento pode ser solicitado pela parte ou por seu advogado perante o cartório em que tramitou o processo, por meio de mensagem eletrônica.
Além disso, para que um processo seja baixado ou arquivado, o tempo médio é de 5 anos e 11 meses.
substantivo feminino Demonstração ou prova de respeito, de admiração, de veneração; tributo: renderam homenagem ao soldado morto em combate. Ato público em que se demonstra esse respeito e admiração: a homenagem ao soldado ocorrerá às 14h. Expressão de deferência; em que há cortesia.
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
Finalizado: significa que as matérias do ofício foram encaminhadas para publicação no D.O.; Transmissão Encerrada ou Incompleto: significa que a transmissão das matérias foi encerrada, mas as informações do envio não foram concluídas.
Consiste no acesso a processos judiciais findos, os quais, após ultrapassadas todas as fases de tramitação processual, encontram-se definitivamente arquivados.
Artigo 10 – O valor referente ao desarquivamento de processos no Arquivo Geral ou na empresa terceirizada é fixado em R$ 24,40. Tratando-se de processos arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor de R$ 13,30.
Verificou-se que o tempo médio é de 3 dias, mas o prazo é variável de acordo com as comarcas. Além disso, foram informações prestadas pelos órgãos judiciais, fato que pode ser diferente da realidade.
O processo arquivado pode ser reaberto desde que tenha sido arquivado temporariamente. Nesta hipótese, o processo não está finalizado, só foi arquivado por não estar sendo analisado no momento.
Art. 967. Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de cinco anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de um mês.
Se meu processo está arquivado, como faço para ter acesso à decisão ou acórdão? Se o processo não for sigiloso, a decisão ou acórdão correspondente estará disponível para consulta pelo portal do CNMP. Caso o feito seja sigiloso, o interessado deverá peticionar solicitando tal informação.
Colocar em anexo, em apenso; juntar uma coisa a outra: pediu que apensassem o documento ao processo.
Autos, por sua vez, são a materialidade dos documentos nos quais se corporificam os atos do procedimento. Exemplo: não se deve dizer consultar o processo, mas sim consultar os autos do processo.
Significado de Autos
substantivo masculino plural Conjunto organizado dos termos e registros de um processo; reunião do que compõe um processo: esta prova não consta nos autos; o juiz afirmou que os depoimentos foram anexados aos autos.
Após o lançamento da movimentação “22– Baixa Definitiva” cabe ao usuário do SG enviar o processo ao setor responsável pela sua remessa ao foro de origem. As movimentações de remessa poderão ser utilizadas livremente no processo, pois a sua situação permanecerá como “Encerrado”.
O prazo é de cerca de 90 dias para que seja dada baixa nos apontamentos e na consequente baixa nos antecedentes criminais, ou seja, passado o prazo, poderá ser emitido o atestado de antecedentes sem nenhum apontamento em qualquer computador, como se nunca houvesse qualquer processo criminal.
Que foi julgado e não cabe mais recurso. Ou seja, o processo teve seu regular andamento, passou por todas as fases, quais sejam: Da propositura da ação, da instrução e do julgamento. Após ser proferida a sentença, abriu prazo para recurso, as partes não recorreram e o processo foi baixado, ou seja, foi arquivado.
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