Código Civil; Código Comercial, Código de Processo Civil; Constituição Federal.
substantivo masculino Órgão judiciário brasileiro responsável pela uniformização das interpretações das leis federais, pautando-se nos princípios garantidos pela Constituição de 1988. [Gramática] Sigla de Superior Tribunal de Justiça. Etimologia (origem da palavra STJ). Forma Abrev. de Superior Tribunal de Justiça.
Essa identificação é feita da seguinte forma: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, tanto do autor como do réu.
Em regra, as partes de um processo são definidas pelo autor da demanda. Esse, ao iniciar uma ação judicial, por meio de uma petição inicial, se afirma legitimado a discutir o direito em juízo, se posicionando como autor do processo; em sua petição inicial apontará contra quem está litigando, que será o réu.
Também da fórmula meritíssimo (que tem muito mérito) pode-se usar em referência ao juiz. Abreviadamente: MM. A petição, lembra o insigne Pontes de Miranda, “há de ser escrita respeitosamente, atenta a prerrogativa da dignidade judiciária e das instituições”.
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Significado de Meritíssimo
adjetivo Forma de tratamento usada para se referir aos juízes. [Gramática] Sempre grafado com letras maiúsculas; forma abreviada: MM.
Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. O correto agora é: Meritíssimo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. (Art.
As partes do processo são o AUTOR, que ocupa o polo ativo e o RÉU que toma assento no polo passivo. Segundo Humberto Theodoro Jr, “A que invoca a tutela jurídica do Estado e toma a posição ativa de instaurar a relação processual recebe a denominação de autor.
Principais fases de um processo judicialPetição Inicial. É a apresentação do pedido pelo autor. ... Contestação. Não havendo uma resolução amigável da lide, o Réu tem direito de apresentar os seus argumentos face às acusações sofridas. ... Réplica. ... Frase probatória. ... Sentença. ... Fase recursal. ... Cumprimento de sentença.
As partes, elementos subjetivos da ação. São partes, em sentido formal, o autor e o réu, isto é, aquele que pede, em nome próprio, a prestação jurisdicional e aquele contra quem ou em face de quem o autor formula o seu pedido, ou a pluralidade de autores ou de réus, litisconsortes ativos ou passivos.
Nesse diapasão, ao que tange a qualificação do Autor e do Réu, além do "nome, estado civil, profissão e domicílio", já normalmente exigidos, informações como: "número de Cadastro de Pessoa Física - CPF, existência de União Estável, bem como, o Endereço Eletrônico (e-mail) de ambos", passaram a serem exigidas também.
Feita a fixação, com endereçamento da petição ao juiz competente, deve-se fazer a qualificação completa das partes. ... Portanto, qualificar as partes significa informar todos os dados possíveis para sua identificação, tais como naturalidade, filiação, número de documentos, estado civil, endereço e profissão.
Pessoa jurídica: nome empresarial, endereço completo da sede e, se sediada no país, NIRE (número de identificação do registro de empresas) ou número atribuído no Cartório de Registro Civil das Pessoas...
RMS - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - O regime jurídico dosservidores públicos, vinculado à Administração Direta, não coincidecom a disciplina das empresas públicas. As vantagens de um deles nãose aplica, automaticamente, ao outro.
Significado de STF
substantivo masculino Sigla do órgão máximo do poder judiciário no Brasil; tribunal de justiça brasileiro que está acima de todos os outros, sendo que suas deliberações dizem repeito a todo território nacional. [Gramática] Sigla de Supremo Tribunal Federal. Ver também: supremo.
Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial.
Um processo judicial corresponde a uma ação jurídica iniciada, que visa uma sentença de mérito, uma decisão de um juiz ou tribunal acerca de um direito que foi violado. Basicamente, esse processo é dividido em 5 fases denominadas: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória.
1 – Petição Inicial. A petição inicial (como o nome já diz) é o documento que dá início ao processo. ... 2 – Liminar ou tutela antecipada. ... 3 – Citação. ... 4 – Audiência de conciliação. ... 5 – Contestação. ... 6 – Impugnação à contestação ou réplica. ... 7 – Fase probatória. ... 8 – Sentença.
O novo Código de Processo Civil. Demais disso, o Código trata como "sujeitos do processo" as partes, os advogados, os terceiros que intervêm no processo, o juiz e os auxiliares da justiça, o Ministério Público, a advocacia e a Defensoria Públicas (arts. ... 70 a 187 NCPC).
A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos pólos da relação processual. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito (artigos 1º e 2º do Código Civil). Já a capacidade processual é a aptidão para agir em juízo.
Qual a diferença entre requerente, requerido, réu e autor? Requerente é o indivíduo que faz um requerimento, ou seja, solicita algo a alguém. O requerido é a pessoa para quem o requerimento é destinado, sendo também a qualidade daquilo que foi solicitado.
Endereçar sua petição ao “Meritíssimo Juízo”
Apesar da alteração, se você ainda usa o convencional “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da… Vara (…)”, ou “Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal…”, fique tranquilo.
319, I, do CPC/2015 faz menção a juízo e não juiz, há quem afirme que o endereçamento correto seria para o juízo, e não mais para o juiz. Além de estar consagrada pelo uso a forma a "juiz", soa desnecessário o ajuste aos exatos termos do Novo Código".
ed., 2009, p. 872, no capítulo sobre “reduções mais correntes”, encontramos MM. como única abreviatura de Meritíssimo.
Entrou nos costumes e é, pois, perfeitamente aceita hoje em dia a fórmula Vossa Excelência (abreviada V. Exa. ou V. Exª.)
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