ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL: IMPOSSIBILIDADE. Pela desnecessidade de realização de avaliação prévia do imóvel, contudo, não se chega à conclusão da possibilidade de alienação do bem a qualquer preço, cabendo à parte interessada demonstrar a ocorrência de preço vil.
O atual Código de Processo Civil disciplina que preço vil é aquele inferior ao estipulado pelo juiz ou, não o sendo, o aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, § único).
Preço vil no leilão de bens
O preço vil é quando o valor da arrematação é muito baixo. Ou seja, o bem foi vendido no leilão por preço inferior à 50% do valor de mercado do imóvel. Então, se algum bem do seu patrimônio foi leiloado por valor vil, isso pode gerar a anulação do leilão.
No entanto, o seu parágrafo único acrescenta a definição legal: considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante. (1) O juiz da execução estabelecerá, então, o preço mínimo do bem leiloado, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante.
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Arrematação em segunda praça Por fim, é indispensável apontar que é comum que a arrematação se dê apenas na segunda praça.... Isso ocorre porque quando o imóvel vai a leilão pela segunda vez, pode ser arrematado pelo lance mínimo de 50% sobre o seu valor.
Conforme o art. 686, VI do CPC o lance mínimo será o preço da avaliação do bem, estabelecido pelo oficial de justiça avaliador. Como vimos, no processo comum, não será possível a arrematação de bens em praça, por valor inferior ao preço da avaliação, devendo ser respeitado este valor como o lance mínimo aceitável.
Como regra, preço vil é aquele que fica abaixo do valor mínimo estipulado pelo juiz e publicado no edital (art. 886, II, do CPC/2015).
Normalmente no 2º Leilão o preço mínimo é a partir de 50% do valor da avaliação. Essa é a grande vantagem de comprar imóveis em leilão, a oportunidade de comprar bem abaixo do preço de mercado, com baixo risco.
Não se configura preço vil aquele superior a 50% do valor de avaliação.” (APC nº 91465.
Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, que não baste para a satisfação de parte razoável do crédito. Art. 700.
A invalidação da arrematação deve ser pleiteada pela parte interessada por ação autônoma, segundo o que disposto pelo § 4ª, do art. 903, do Código de Processo Civil.
1. O aperfeiçoamento do auto de arrematação é o termo inicial para a contagem do prazo para impugnação, o qual será considerado concluído quando assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.
Se o valor mínimo não for estipulado em um leilão, é considerado vil o preço abaixo de 50% do valor de avaliação do bem que se pretende arrematar.
Já o termo “LANCE MÍNIMO” é utilizado em leilões judiciais e representa o valor mínimo estipulado pelo juízo, constando, muitas vezes, no edital de leilão. Em outros casos, sabendo do critério utilizado pelo juízo e não estando expresso no edital de leilão, o leiloeiro sugere o valor para o “LANCE MÍNIMO”.
Em relação a Praça, este termo é atualmente utilizado para denominar as datas de realização dos leilões, que geralmente acontecem em 2 (dois) período distintos, sendo que, a denominação 1ª Praça refere ao primeiro leilão a ser realizado e, 2ª Praça refere-se ao segundo leilão que será realizado.
Em regra, os bens e patrimônio do incapaz devem ser preservados. Entretanto, em situação de excepcional necessidade ou no caso da existência de vantagem para o incapaz, pode ser autorizada a penhora de seu patrimônio.
Se os Leilões forem negativos, ou seja, não houve arrematação, o credor fiduciário deve requerer averbação dos Leilões Negativos, quitação da dívida e extinção do regime fiduciário (artigo 27, § 5° da Lei n° 9.514/97), incidindo, para a cobrança de emolumentos o item 7.1 do Anexo IV da Lei Estadual n° 6.310/2007.
“Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados”.
“Se o valor do bem penhorado for insignificante em relação ao total da dívida exequenda, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, descabe levar a efeito tal constrição, conforme disposto no art. 659, § 2.º, do CPC.” Com esses fundamentos, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.
Quando o bem penhorado, sendo ele móvel ou imóvel, for utilizado como forma de pagamento da dívida, ele será expropriado de seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, e será adjudicado ou alienado.
Pessoa com dívida trabalhista que tem seu imóvel penhorado e que vende ou se desfaz do imóvel deve ter a prisão civil decretada, por ser depositário infiel. A decisão por maioria é da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, São Paulo).
Não sendo fixado um preço mínimo, será o preço inferior a 50% do valor da avaliação. O Juiz tem autonomia para estipular o valor do bem que está sendo levado à Leilão Judicial.... Ou seja se o Juiz estipular o valor mínimo para venda do bem, inferior a 50% do valor da avaliação, este valor não será considerado vil.
Os embargos à arrematação devem ser opostos no prazo de 05 dias a contar da adjudicação, alienação ou arrematação. Inteligência do art. 746 do CPC.
O Artigo 882 do NCPC dispõe o seguinte:
Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.
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