A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa.
A reformatio in peius no sistema recursal do processo civil significa o agravamento qualitativo ou quantitativo de qualquer posição jurídica de vantagem (processual ou material) que teria sido assegurada ao recorrente, caso não houvesse interposto sua inconformidade.
Entende-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.
“Nada há que impeça a reformatio in mellius em face de recurso exclusivo do Ministério Público. Isto porque a impugnação do Ministério Público não guarda em seu bojo limitações ao poder do juízo ad quem. Tanto é que o mesmo Ministério Público que acusa pode, ante a fatos novos, pleitear a absolvição.
É a nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o agente já tenha sido condenado definitivamente. ...
19 curiosidades que você vai gostar
Em resumo, possível a aplicação da “reformatio in pejus” no processo administrativo, desde que, sob pena de nulidade do ato, a Administração Pública possibilite à Parte Recorrente, cientificando previamente, formular novas alegações antes de eventual decisão mais grave, e, ainda, que este gravame não se fundamente em ...
Trata-se da possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício no julgamento do recurso.
A non reformatio in pejus direta refere-se à vedação ao tribunal de, em caso de recurso EXCLUSIVO da defesa, agravar a situação do réu. Já a non reformatio in pejus indireta é um desdobramento desse princípio.
Resumo: A vedação à reformatio in pejus indireta é corolária do Princípio da Ampla Defesa e tem como consequência necessária impedir a revisão do julgado que possa resultar em alteração prejudicial à situação do recorrente, tese a qual, segundo entendimento recentíssimo do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada ...
Qual o jogo mais caro já produzido?
Quem é o responsável pelo inventário?
Com quantos meses o bebê começa a virar?
Quais são as formas que o nitrogênio pode ser absorvido pelas plantas?
Quanto tempo dura o curso de medicina em portugal?
Quantos minutos de vida tira uma salsicha?
Como consultar a declaração de irs?
O que é uma deficiência grave?
Quais os sintomas da esofagite não erosiva?
Como restaurar o teclado do Samsung?
O que precisa para abrir uma poupança na lotérica?
Quais os tipos de propriedades de matemática?
Quantos anos Patrick de Paula tem?
O que é deficiência de biotina?