Quando e como acontece uma cobrança indevida? Como já foi dito, a cobrança indevida acontece quando uma empresa te cobra por um serviço que você não consumiu ou já foi pago anteriormente.
A cobrança indevida pode ser qualquer valor cobrado duplamente de um mesmo cliente ou, em outras ocasiões, pode se referir à maneira como o consumidor foi cobrado pela dívida em aberto. ... O pior é que estes atos indevidos podem acabar prejudicando o caixa e a credibilidade da empresa junto a seus clientes.
O que caracteriza a cobrança indevida?
Cobranças extras de taxas e serviços bancários não autorizados;
Pagamento em duplicidade;
Qualquer cobrança de tarifa, serviço extra ou seguro não previsto em contrato com empresas de telefonia, internet e tecnologia em geral;
Débito automático não autorizado;
Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua a cobrança abusiva como aquela em que o fornecedor faz ameaças, constrange o devedor física ou moralmente para que pague o valor.
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A pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. Veja o que diz a Lei: Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Segundo a legislação trabalhista, condutas que humilham e constrangem o funcionário podem ser consideradas como assédio moral. ... Quando o empregador vai além do razoável em suas cobranças, tal conduta também pode ser considerada como assédio moral.
42 dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
Quem é vítima desse tipo de abuso deve dirigir-se a uma delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.). Em seguida, deverá procurar um advogado para entrar com ação contra a empresa credora, requerendo indenização por dano moral. Quem deixa de pagar as contas também precisa ter seus direitos respeitados.
A cobrança de dívidas do consumidor inadimplente deve ser feita de maneira que não o exponha ao ridículo, bem como não pode submetê-lo a algum tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 CDC).
Isto pode ser feito por meio dos sites Reclame aqui e Consumidor.Gov. Nestas plataformas, a operadora de celular terá um prazo para resposta obrigatória, e deverá propor uma solução para o problema. Além disso, existem mais opções para reclamar seus direitos.
Para receber uma indenização de danos morais por conta de uma cobrança de dívida já paga, o consumidor precisa também ter o nome inscrito ou mantido nos órgãos de proteção ao crédito. ... Para se certificar que a cobrança indevida é também uma dívida negativada, recomendamos que você faça a consulta do seu CPF.
As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia. Portanto, ligações excessivas são proibidas, assim como as chamadas em horário de descanso (à noite ou nos fins de semana).
A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.
Uma vez tendo certeza que a dívida realmente não é devida, o consumidor pode processar o banco para fazer parar a cobrança e também exigir uma indenização, por exemplo danos morais. Após ter certeza que a dívida é indevida, entre em contato com o banco para exigir que a dívida indevida não seja cobrada.
17 maio COBRANÇA INDEVIDA PODE GERAR INDENIZAÇÃO? ... Porém, se a cobrança indevida incluir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, ou se, mesmo demonstrada a inexistência da dívida, a empresa permaneça exigindo-a, será passível de indenização por danos morais.
No caso da cobrança indevida, há um dano patrimonial, já que há perda de dinheiro (aquele valor pago a mais já explicado na repetição do indébito).
Os valores das indenizações, definidos pela Justiça, com quitação única e definitiva, variam de R$ 17 mil a R$ 567 mil. Mariana disse que outras cidades também pediram para aderir ao sistema simplificado e aguardam decisão da Justiça para a sua inclusão.
As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia. ... A mesma lei garante ligações de cobrança durante a semana entre as 8 horas e 20 horas. Ou seja, mesmo que a cobrança seja devida, ela não pode ser feita de forma desrespeitosa e a qualquer horário, não!
Quando se observa abuso do poder diretivo na exigência de metas excessivas e/ou na forma de cobrança das metas impostas, o empregador comete ato ilícito e deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes.
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, estabelece que “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, ou seja, a dignidade do consumidor deve ser preservada. ...
O Procon e a Justiça são meios para solucionar tais problemas. Por outro lado, o consumidor deve honrar suas dívidas. Lembrando que o credor pode adotar outras medidas de cobrança, como a inclusão do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito – SPC, penhoras, entre outras ações.
Para isso, é necessário ter muita atenção no que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, vale deixar claro que o simples ato de cobrar indevidamente não configura nenhum tipo de crime, de acordo com o CDC. ...
As opções são: entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável.
Agora saiba como bloquear as ligações de cobrança
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