Homem-bom é uma expressão que designava, a partir da Idade Média, em Portugal e no Brasil colonial, membros da comunidade aldeã e das vilas que tinham certa relevância social, quer por possuírem propriedades ou outros bens, quer por exercerem ofícios não manuais.
Para alcançar a condição de “homem bom”, era necessário que o indivíduo fosse maior de 25 anos de idade, casado ou emancipado, praticante da fé católica e não possuísse nenhum tipo de “impureza racial”. Além disso, estes mesmos homens deveriam ter a posse de terras que legitimavam sua condição social distinta.
As câmaras e os vereadores
Conhecidos popularmente como “homens bons”, estes vereadores eram pessoas ricas e influentes (geralmente grandes proprietários de terras) da vila, ou seja, integrantes da elite colonial. Somente os integrantes desta elite colonial podiam ser eleitos para exercer o cargo de vereador.
Ser homem-bom significava participar das listas de eleitores que escolhiam os membros das câmaras municipais, podendo votar e ser votado. ... No Brasil Colónia, um homem-bom era, comumente, o proprietário de terra cristão-velho.
De forma geral, uma câmara municipal tinha a incumbência de controlar as rendas e gastos da administração pública do local, regulamentar as atividades comerciais desenvolvidas nos arredores da cidade, cuidar da preservação e limpeza de todo o patrimônio público e empreender a realização de obras públicas.
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A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
A Câmara é o órgão legislativo municipal. É ela que trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município.
Durante o Período Colonial, cabia aos "Homens Bons" o dever de governar localmente, fazendo valer as leis da Monarquia (portuguesa), coletar os impostos e resolver judicialmente disputas locais.
As câmaras eram comumente formadas por três ou quatro vereadores e um juiz, que conduziam as atividades da casa. Entre outras questões, as câmaras discutiam a realização de obras públicas, a limpeza e conservação das vias públicas, a fiscalização das feiras e mercados e outros assuntos de natureza administrativa.
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