Bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa. São encontrados facilmente no mercado.
Assim, pode-se contratar serviço de jardinagem por meio de pregão, bem como pelo mesmo meio se podem adquirir computadores ou automóveis. O Tribunal de Contas da União já chancelou até mesmo pregão para aquisição de helicópteros, declarando que se cuidava de objeto comum, nos termos da Lei já mencionada[1].
1º: "Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. ... 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
O conceito de bens e serviços comuns 1º da Lei 10.520/02, a definição de bens e serviços comuns é: “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.
Aquisição é o ato de tomar posse de alguma coisa, seja ele bens, produto, serviço ou conhecimentos. A aquisição é aquilo que foi adquirido, podendo essa aquisição ter sido feita de diversas formas, por uma compra, permuta, doação etc.
Bens e serviços comuns, conforme definição constante do art. 1º da Lei 10.520/02, são “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.
Dessa forma, um objeto licitado por pregão pode ser classificado em três zonas distintas: Quando o bem é realmente e inquestionavelmente comum, como é o caso da maioria dos materiais classificados como material de consumo. Quando não há dúvidas de que o bem ou serviço não é considerado comum.
XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; […] Art.
O objeto pode portar complexidade técnica e ainda assim ser ‘comum’, no sentido de que essa técnica é perfeitamente conhecida, dominada e oferecida pelo mercado. Sendo tal técnica bastante para atender às necessidades da Administração, a modalidade Pregão é cabível a despeito da maior sofisticação do objeto.”[2]
Assim, pode-se contratar serviço de jardinagem por meio de pregão, bem como pelo mesmo meio se podem adquirir computadores ou automóveis. O Tribunal de Contas da União já chancelou até mesmo pregão para aquisição de helicópteros, declarando que se cuidava de objeto comum, nos termos da Lei já mencionada [1].
Significado de Passível. adjetivo Que se encontra suscetível a; que pode sofrer ou experimentar sensações: passível de amor, de sofrimento, de tristeza ou alegria. Que pode ser o alvo de algumas ações: o congresso é passível de restauração. Que pode sofrer as consequências (negativas ou positivas) de seus próprios atos: passível de críticas;
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