Direitos fundamentais são aqueles inerentes à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Elencados na Constituição Federal, possuem a mesma finalidade que os direitos humanos. A diferença se dá no plano em que são instituídos: se os direitos declaram, as garantias fundamentais asseguram.
Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito. Tipicamente, a constituição enumera e limita os poderes e funções do Estado, e assim formam, ou seja, constituem a entidade que é esse Estado.
Pode haver quatro tipo de origens para um constituição. A promulgada é aquela que, de alguma forma, recebe a contribuição popular, seja de forma direta (com a sugestão e escrita de normas), seja de forma indireta (com a eleição de representantes constituintes.
A Constituição formal é constituída por alguns elementos, a saber: Orgânicos: normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder. Limitativos: normas que compõem o elenco dos direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação dos poderes estatais.
Formais de aplicabilidade: normas que estabelecem regras de aplicação das Constituições. Dentre os elementos limitativos estão os direitos fundamentais que consistem na limitação do poder do Estado de interferir na vida das pessoas, e, ao mesmo tempo, conferem prerrogativas aos particulares de pleitearem ações estatais que contemplem seus direitos.
A Constituição pode ser conceituada como o modo de ser de uma comunidade, ou seja, como ela é e está constituída e, portanto, existe em relação a outras comunidades. Diante disso, presume-se que todos os países sempre possuíram uma Constituição real e efetiva, sob o ponto de vista sociológico.
Como comprar o cartão Pré-pago da Netflix pela internet?
Como pagar conta de água e luz com auxílio emergencial?
Como os índios chamavam o homem branco?
Como fazer guia de recolhimento de custas?
Como ter desconto em dívida ativa?
É possível investir na bolsa americana?
Como parcelar a fatura do cartão de crédito C6 Bank?
Como pagar a conta da Claro com cartão de crédito?
Tem como pagar a fatura da Claro com cartão de crédito?
Como pagar fatura do cartão Atacadão?
Como pagar DARF atrasado do imposto de Renda 2020?
Como pagar Oi fibra pelo cartão de crédito?
Como descobrir compra no PagSeguro?