As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder derivado reformador e têm por finalidade básica preservar a identidade material da Constituição, proteger institutos e valores essenciais e permitir a continuidade do processo democrático.
Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Desta maneira, são dispositivos que apenas podem ser alterados para melhor, por meio de emenda constitucional (no Brasil, PEC). ... Não são admitidas cláusulas pétreas fora do texto constitucional.
As cláusulas pétreas encontram-se no conjunto do controle de constitucionalidade, pois é exatamente neste momento que nos deparamos com os limites à reforma constitucional. No Brasil, esses limites materiais à reforma constitucional são denominados de cláusulas pétreas, presentes no art.
Portanto, as cláusulas pétreas são formas de limitar o poder do constituinte reformador e assim proteger determinados direitos consagrados como essências à manutenção de uma sociedade, para que desse modo não possam ser subtraídos, impedindo, assim, a desestruturação dos objetivos da criação de determinada Constituição ...
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As cláusulas pétreas são o núcleo essencial da constituição, que trazem as regras de estrutura, as opções fundamentais do Estado e da Sociedade. Em vista desta essencialidade, somente podem ser modificadas através da promulgação de uma nova Ordem Constitucional, ou seja, pelo Poder Constituinte Originário.
Significado de Cláusula
substantivo feminino Parte de um contrato que contém disposição especial. Disposição particular de um tratado, de um ato, contrato ou de qualquer outro documento público ou particular; artigo; condição. Exigência para que um acordo ou contrato seja firmado.
O que é a cláusula pétrea:
Uma cláusula pétrea é, portanto, um artigo (dispositivo) do texto constitucional estabelecido como regra e que não pode sofrer nenhuma alteração. Segundo o Direito Constitucional a cláusula pétrea é definida como um dispositivo constitucional imutável.
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