O que quer dizer suspensão da exigibilidade do débito trabalhista?

A suspensão da exigibilidade consiste na ocorrência de situações previstas em lei, com o objetivo de impedir os efeitos da cobrança do crédito.

O que é exigibilidade do débito?

Você está precisando da Certidão Negativa de Débitos desta empresa? O termo exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém esta impedida de cobrança devido alguma situação que faz suspender sua exigibilidade, como parcelamento de débitos, ou um processo em andamento.

Quais as consequências da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inibe o processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de tributo, não interferindo, todavia, na aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais.

Pode-se afirmar que o depósito do montante integral para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário é um direito do contribuinte?

Para tanto, nos termos da súmula 112 do STJ: o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Tal ato é revestido de facultatividade, não podendo ser requisito para propositura de ação ou recurso administrativo, nos termos das súmulas vinculantes 28 e 21, respectivamente.

Quais são as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

De forma suscinta, são 6 as hipóteses de suspensão do crédito tributário:moratória;o depósito do seu montante integral;as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

O que é e quando ocorre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário?

27 curiosidades que você vai gostar

São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário exceto?

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: a) A prescrição e a decadência. b) O parcelamento. c) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Quais são as 5 hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito?

Confira as 5 hipóteses de suspensão do crédito tributárioMoratória. A moratória refere-se à postergação da data de vencimento dos débitos ou à dilação do prazo de pagamento da dívida. ... Parcelamento. ... Depósito de montante integral. ... Reclamações e recursos. ... Concessão de medida liminar.

Quais as finalidades do depósito do montante integral?

O depósito do montante integral do débito é um ato voluntário do sujeito passivo da relação tributária, como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo feito normalmente no âmbito judicial – como, por exemplo, em execução fiscal, ação declaratória de inexistência de relação tributária, ação ...

É possível suspender a exigibilidade de um crédito tributário com base em decisão judicial?

"Consoante precedentes jurisprudenciais desta corte, a suspensão da exigibilidade do credito tributário, só é admissível, mediante deposito integral em dinheiro, nos termos do disposto nos artigos 151, do CTN, e par. 4. da lei n. 6.830/70.

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