O QUE É? A dilação de prazo é a solicitação de um prazo extra para cumprir a determinação do juiz.
O pedido de dilação do prazo para pagamento formulado pela executada, por si só, não configura a aceitação tácita dos cálculos homologados, sendo-lhe facultada a oposição de embargos à execução, após a garantia do juízo, para a discussão do valor do crédito exequendo.
A juntada de petição, portanto, consiste no ato de anexar aos autos uma peça em que o advogado de uma das partes faz um pedido ao juiz. Assim, tal pedido fica registrado formalmente dentro do andamento do processo.
substantivo feminino Ação de transferir para um outro momento; adiamento: a deliberação do juiz teve uma dilação de dois dias. Tempo que se espera; prazo: conseguiu uma dilação de um mês para entregar o trabalho final.
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar), vem pelo presente requerer a prorrogação do prazo para (a que se refere o prazo) por mais 20 (vinte) dias, tendo em vista que (especifique as razões para o pedido de prorrogação).
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PRAZO SUPLEMENTAR: É o prazo adicional ao prazo complementar para apresentação de reclamações dos serviços realizados dentro do período de vigência da apólice, ou da data retroativa de cobertura. Trata-se de um direito do segurado, que pode ser exercido até 30 dias antes do término do prazo complementar.
É o espaço de tempo dentro do qual se devem praticar certos atos judiciais. Em sentido estrito, é o espaço de tempo concedido para produção de provas.
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.
Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão.
O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.
Como uma processo pode ter várias petições depende. Pode levar meses até uma decisão do juiz.
Você pode pedir a dilação de prazo quando houver determinação judicial para juntar documentos, rol de testemunhas, guias diversas, apresentar manifestações, quesitos, informações, juntar endereço, enfim, sempre que o juiz mandar você fazer alguma coisa no processo.
Qualquer que seja a natureza do prazo, pode o juiz prorrogá-lo por até dois meses nas comarcas, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte (art. 222, CPC/2015). Em caso de calamidade pública, a prorrogação não tem limite (art. 222, § 2º, CPC/2015).
Isso significa que, apenas alegando a nulidade, o juiz até pode reconhecê-la, e, com isso decretar a nulidade dos atos praticados após a citação defeituosa, mas provavelmente o prazo para a apresentação da defesa já terá terminado.
Todos aqueles que se beneficiaram da decisão (ou seus sucessores) que se busca a rescisão devem fazer parte da ação rescisória. É importante dizer que os réus neste caso são um litisconsórcio passivo unitário, uma vez que a decisão afetará a todos.
MP (conforme a Súmula 407 do TST, o MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação rescisória em qualquer hipótese em que houver interesse público envolvido) [1] terceiro juridicamente interessado. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção (ex.: litisconsórcio passivo necessário).
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
O §3º do referido dispositivo legal prevê que é possível a prorrogação do prazo, a requerimento da autoridade policial, quando o fato for de difícil elucidação, hipótese em que as diligências necessárias deverão ser realizadas no prazo fixado pelo juiz.
Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.
10 do Código de Processo Penal determina que "o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão".
O prazo suplementar é o prazo adicional para a apresentação de reclamações oferecido pela seguradora mediante a cobrança facultativa de prêmio adicional, tendo início no término do prazo complementar, devendo a sua contratação ser solicitada pelo segurado. Esses prazos adicionais são delimitados no contrato.
Para reclamar sua pretensão junto à seguradora, o segurado tem o prazo de 01 ano contado a partir da ciência do sinistro ou, no caso de responsabilidade civil, a partir da data em que foi citado para responder à ação ou da data que pagou os prejuízos ao terceiro.
Os prazos processuais podem ser classificados de três formas: quanto à sua origem, quanto às consequências processuais e quanto à possibilidade de dilação.
Sempre que o prazo não for peremptório, é possível requerer a prorrogação de prazo quando presente justo motivo. Os prazos peremptórios são aqueles prazos legalmente previstos para interposição de recursos, prescricionais e decadenciais, que não podem ser alterados pelas partes, exceto em casos de calamidade pública.
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