Início da vigência Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da publicação. Tal período é denominado vacatio legis.
Isso significa que, você já pode solicitar a sua aposentadoria. Se você completou 35 anos de contribuição depois dessa data , você entrou em uma das regras de transição para se aposentar e precisará investigar quanto tempo mais precisará contribuir/trabalhar para isso.
Entende-se por duração ou prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes.
132 do Código Civil, os “prazos de meses e anos expiram no dia de igual número de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. Isto quer significar, em termos práticos, que um contrato cujo termo inicial seja 18/09/18 se encerrará em 18/09/19, caso este não caia em dia não útil, já que o §1° do art.
O prazo para o primeiro pagamento da aposentadoria INSS geralmente se dá entre 30 e 90 dias, a contar da data em que todos os documentos exigidos tiverem sido entregues ao órgão.
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A consulta pode ser feita pelo aplicativo Caixa Tem, nos terminais de autoatendimento, nas lotéricas, nos caixas eletrônicos e em correspondentes Caixa Aqui. As famílias também podem verificar a situação pelo Atendimento Caixa ao Cidadão, no telefone 111.
Assim que o benefício do INSS é depositado na conta do segurado, o prazo para o saque do valor é de até 60 dias. Se a retirada do dinheiro não for realizada, a instituição que fez o pagamento pode devolver o valor ao INSS.
PAGAMENTO: Quem não sacar benefício em 60 dias tem que pedir desbloqueio ao INSS. Da Redação (Brasília) - Os benefícios que não são sacados em 60 dias, depois da data prevista para o pagamento, são devolvidos pelo banco ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao receber a carta de benefício concedido, verifique no documento a agência bancária em que o depósito de pagamento será realizado. Depois, vá até a agência com documento de identidade com foto e número do benefício para ter acesso aos valores.
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