Os documentos exigidos para fazer a união estável são o CPF e o RG originais se ambos parceiros forem solteiros. Os separados ou divorciados devem apresentar também a certidão de casamento com a averbação de separação ou de divórcio, além de duas testemunhas.
O passo a passo da gratuidade
O modelo de documento pode ser encontrado no portal da Konkero. Na sequência, é preciso ir ao cartório da região para dar entrada no processo de habilitação. Além das declarações de pobreza do casal é necessário levar o RG original, certidão de nascimento de ambos e duas testemunhas.
O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.
Como comprovar que existe a união?
Conta conjunta ou cartão de crédito adicional;
Certidão de nascimento, se houver filhos em comum;
Apólice de seguro.;
Prova de mesmo domicílio;
Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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Para que você entenda melhor, na união estável não existe um tempo mínimo de duração da relação para que seja configurada a união estável. Além disso, não é necessário que o casal more na mesma residência ou que tenham filhos em comum.
A união estável é um acerto fático entre os conviventes sem muitas formalidades ou sem qualquer uma muitas vezes. Desta forma, o casamento é baseado na vontade livre dos nubentes que assumem perante a lei e suas formalidades a vontade de constituir uma união duradoura, com vistas a constituição de uma família.
Preço: O valor da escritura de união estável (hetero ou homoafetiva) é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 473,82 (valor em 2021).
Para conseguir esse tipo de documento é necessário se dirigir ao cartório com identidade original, CPF, comprovante de endereço e uma certidão de Estado Civil, que pode ser de nascimento ou certidão de divórcio. Não é necessário estar os dois presentes no momento do pedido e nem a presença de testemunhas.
(nome da testemunha), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins que conheço (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº ( ...
É obrigatório o reconhecimento de firma de todos incluindo das 02 testemunhas, quando houver. Exceção para o analfabeto que por não saber escrever não pode ter sua firma reconhecida, justamente por isso existe o procurador e as testemunhas.
Para que ocorra o reconhecimento extrajudicial é necessário que o casal compareça em cartório para firmar o ato. Portanto, em caso de falecimento, não será possível fazer o reconhecimento da união dessa forma, restando somente a possibilidade do reconhecimento pela via judicial.
Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro para os devidos fins que vivo em união estável com o (a) Sr. (a.)
Você pode fazer o documento online, escolher o regime de bens. Depois de preenchido basta levar no cartório para reconhecer as assinaturas e a declaração estará pronto para ser usada.
As duas declarações tem a mesma finalidade e valor jurídico, o que mais diferencia as duas é que a Declaração Pública é mais pedida, por ser feita em Tabelionato de Notas. A Particular é feita pelos próprios declarantes com as firmas reconhecidas e por isso não é aceita em alguns locais.
Então, de acordo com essa leitura, não é estabelecido por lei um tempo determinado para a União Estável. Para que ela ocorra, é preciso que um casal tenha convivência duradoura, contínua e pública, com a intenção de constituir uma família.
A união estável muda o estado civil dos parceiros, igual a do casamento? A união estável não muda o estado civil igual ao casamento.
Enilza da Silva Gonçalves da Costa, no Brasil não existe lei que proíbe o namoro entre pessoas de idades diferentes, mas temos uma lei que limita a idade para o consentimento do ato sexual em geral, que é de 14 anos, conforme o novo artigo 217-A do código penal, modificado pela lei nº 12.015/2009.
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. _______________________________ reside comigo. Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas. _____________________________, _________/_________/__________.
É realizado em Cartório de Registro Civil, em processo que se inicia com a habilitação do casal por meio de análise documental e publicação dos proclamas do casamento na imprensa local ou em mural do cartório. A oficialização da união é realizada por juiz de paz, na presença de testemunhas.
Comprovação da união estável
testamento;
conta conjunta no banco;
certidão de nascimento de filho em comum;
certidão de casamento religioso;
fotos, vídeos e redes sociais;
registro em plano de saúde ou funerário como dependente;
declaração do imposto de renda do falecido, em que conste o companheiro (a) como dependente;
Em resumo, a companheira – ou o companheiro – que mantinha união estável por pelo menos dois anos com um segurado falecido está legitimada a receber o benefício de pensão por morte, desde que comprove esse vínculo, de acordo com as exigências da legislação.
A legislação civil não exige a assinatura de testemunhas para a validade do contrato. ... Qualquer pessoa pode ser testemunha de um contrato, desde que seja civilmente capaz.
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