DNIT - Apresentar Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Transferência de Pontuação)
Para enviar a indicação de condutor pela internet ao Detran. SP, basta ir em “Acesse os Serviços Online”, no topo da página www.detran.sp.gov.br, e clicar em “Solicitar e acompanhar indicação de condutor”.
Para acessá-la, basta estar cadastrado no portal do Detran-SP e baixar o aplicativo, disponível para celulares Android e iOS. Feito o cadastro, o proprietário deve acessar a opção "Indicação de Condutor" no app e selecionar a infração.
Como fazer
De acordo com o artigo 218 do CTB, inciso I, trata-se de uma infração de natureza média. O valor da multa é, portanto, de R$ 130,16. Caso a empresa não identifique o motorista que estava no volante dentro de 15 dias, terá de pagar mais uma multa no mesmo valor.
Se estiver de acordo, o processo será enviado ao DETRAN (via ferramenta) e aguardará a análise do órgão, o qual verificará se a CNH informada é válida para receber a pontuação. A sua aprovação implicará na transferência dos pontos - do proprietário para o condutor infrator. Pessoa Jurídica pode fazer a Indicação de Condutor por meio do DSV Digital
O envio da indicação de condutor pela internet é simples. Basta o pleiteante enviar o formulário de identificação do condutor disponível para download no site juntamente com a documentação exigida no ato da indicação. Os documentos deverão estar digitalizados, legíveis e sem rasuras no formato “.jpeg”.
Para realizar a indicação você deverá inserir o número do CPF e CNH do motorista que será cadastrado como principal condutor. É preciso que o indicado aceite a responsabilidade, para isso peça que ele acesse o portal do Denatran ou toque sobre a notificação enviada para o aplicativo da CNH-e.
Nela, consta um campo que é relativo à indicação de condutor. Você irá preencher os seus dados e os do condutor indicado. Ambos devem assinar. Após, você deve encaminhar presencialmente ou via Correios, junto com a cópia da sua identidade e da carteira de motorista do condutor indicado.
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