É o processo de averbação, no cadastro de veículos do DETRAN-RJ, de restrição administrativa por informação de venda que exime o antigo dono de responsabilidades para efeito de pontuação na CNH, quando este não dispuser da documentação comprobatória de venda ocorrida até 21 de janeiro de 1998.
Porém, caso o proprietário queira realizar o pagamento referente ao ano de 2020 ou anos anteriores, ele deve fazer isso pelo site https://pagamento.dpvatsegurodotransito.com.br/. Com o número do Renavam do veículo, pague a taxa de emissão do novo licenciamento em agências bancárias, caixas eletrônicos ou pela internet.
Qual é o procedimento para remover restrição judicial de veículo? Estou em um processo em q sou reclamado. O processo já finalizou (foi arquivado definitivamente) com a EXCLUSÃO dos meus dados do BNDT. Mas agora estou com um veículo que ficou registrado com restrição judicial por causa deste processo.
Como é feita essa restrição? O procedimento é realizado pelo próprio juízo por meio do sistema Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos). Esse sistema foi lançado em 2008 com o objetivo de agilizar a efetividade das decisões judiciais na busca de veículos dos devedores.
Portanto, estando a documentação em ordem, não poderá o agente de trânsito reter ou apreender o veículo. Já en outras situações, que pesem restrições por ações judiciais, na dúvida sobre o mérito da questão que discute a tal restrição, os agentes têm feito a apreensão do veículo.
Mesmo apos o pagamento o advogado informou que já deu entrada dos documentos necessários no fórum , porem já se passaram 6 meses e a restrição ainda consta no documento do veiculo , segundo informações do advogado e necessário apenas aguardar a baixa. Qual o prazo para retirar esta restrição ? o que o advogado informou procede ?