Um dos deveres do condômino (art. ... O exercício da atividade profissional não pode estar proibido na convenção ou no regimento interno do condomínio; Se as leis condominiais forem omissas, a atividade é permitida desde que: não onere os moradores, não ponha em risco sua segurança e não incomode o sossego de todos.
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As regras dos condomínios podem ser mudadas de acordo com a necessidade dos moradores e funcionários, sempre em conformidade com o que for decidido durante as assembleias. O importante é que exista comunicação entre todos e que as regras sejam respeitadas para garantir uma convivência agradável.
Regimento Interno É elaborado pelos próprios condôminos para estabelecer regras sobre a conduta de moradores e funcionários, uso de áreas e equipamentos compartilhados, proibições, etc. Essas deliberações podem ser aprovadas por maioria simples. Deve ser parte da Convenção do Condomínio e registrada em cartório.
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Norma 10152 da ABNT: barulho limite em decibéis Outro ponto que ajuda a nortear as ações nos condomínios é norma NBR 10152 da ABNT. A norma técnica especifica que em residências o nível de ruído não deve ser maior do que 35 a 45 decibéis nos dormitórios e 40 a 50 decibéis na sala de estar.
Além disso, caso os condôminos tenham interesse em convocar uma assembleia de condomínio sem a solicitação formal do síndico, é necessário que haja a assinatura de pelo menos 1/4 dos moradores proprietários.
Há diversos detalhes importantes nas assembleias de condomínio, sendo um deles o quórum de votação. Dependendo dos assuntos a serem tratados, é preciso ficar atento ao quórum de votação que deve ser respeitado. A não observação do quórum resulta em consequências nas decisões votadas e aprovadas em assembleia.
As assembleias de condomínio são, muitas vezes, palco de discussão e de ânimos exaltados. Mas não tem de ser assim. Pelo contrário, é a altura ideal para haver troca de ideias e planeamento para a boa convivência entre vizinhos. Prepare-se com a devida antecedência para o que o espera na primeira quinzena de janeiro, e deixe de lado o stress.
Os recursos tecnológicos, utilizados para tantas situações do dia a dia, também estão a favor dos condomínios. Para auxiliar os empreendimentos a terem uma participação elevada de moradores, independentemente de onde estiverem, existe a Assembleia de Condomínio Digital.