Os Juizados da Infância e Juventude, anteriormente denominados de Juizados de Menores, são órgãos do judiciário estadual brasileiro que julgam causas de interesse das crianças e adolescentes em situação de risco e dos procedimentos de apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes.
Para o ECA, o Juiz a que ele se refere é o Juiz da Infância, ou o Juiz que exercer esta função, na forma da Lei de Organização Judiciária, nos termos do artigo 146 do Estatuto.
A 2ª Vara da Infância e da Juventude tem competência para julgamento de todos os adolescentes que praticam atos infracionais e também para controlar as medidas impostas à crianças infratoras (art. ... 136, I, da Lei 8069/90) e aos próprios adolescentes infratores (art. 112 da mesma Lei), após o devido processo legal (arts.
A Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ) trabalha com crianças e adolescentes em situação de risco social e com adolescentes em conflito com a lei.
Para pedir uma autorização judicial, os pais ou responsáveis legais pela criança devem comparecer à Vara da Infância e Juventude, que geralmente fica situada no Fórum da cidade. Chegando lá, basta apresentar os documentos e solicitar gratuitamente a autorização judicial.
Para solicitar a autorização, é necessário apresentar documento de identificação da criança - certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou carteira de identidade - e dos pais ou responsáveis - carteira de identidade ou outro documento que tenha validade por força de lei.
(A) impor medida sócio-educativa a adolescente diante da prática de ato infracional, com exceção daqueles afetos a julgamento pelo Tribunal do Júri. (C) conhecer de ação que vise compelir a União, Estado ou Município a oferecer atendimento médico a criança ou adolescente. ...
Para pedir uma autorização judicial, os pais ou responsáveis legais pela criança devem comparecer à Vara da Infância e Juventude, que geralmente fica situada no Fórum da cidade. Chegando lá, basta apresentar os documentos e solicitar gratuitamente a autorização judicial.
1. Acesse o sistema “Projudi 2”, no link , com a devida inserção do login e senha: 2. Clique na aba “Processos” → “Antecedentes de menor infrator”: Page 2 3.
A Justiça da Infância e da Juventude é dotada de características especiais que a diferencia da Justiça comum, isso com a finalidade de que haja um adequado julgamento das causas relativas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Como funciona o processo? Após o início do processo no juizado, é possível que seja feito durante a audiência um procedimento de conciliação em comum acordo entre as partes, encerrando o processo.
Desde sua implantação, os juizados especiais se tornaram um importante meio de acesso à Justiça, permitindo que todos possam buscar soluções para conflitos de forma mais eficiente, rápida e gratuita. Os Juizados Especiais são disciplinados pela Lei n° 9.099/95, com leis estaduais que regulamentam as unidades sob sua jurisdição.
Na esfera federal, os Juizados Especiais podem conciliar e julgar causas de Justiça Federal até o limite de 60 salários mínimos. No caso da Justiça Criminal, os Juizados Especiais podem julgar e executar infrações penais de menor potencial ofensivo.
Os Juizados da Infância e Juventude, anteriormente denominados de Juizados de Menores, [1] são órgãos do judiciário estadual brasileiro que julgam causas de interesse das crianças e adolescentes em situação de risco e dos procedimentos de apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes.
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