Ouça em voz altaPausarPara ter direito ao benefício é preciso um trabalho de análise tributário e fiscal, a fim de identificar inconsistências no pagamento do ICMS. Depois de constatar todas as incidências de crédito, é feito um pedido de recuperação aos órgãos responsáveis.
Ouça em voz altaPausarComo regra geral, empresas que praticam operações isentas ou não tributadas devem estornar os créditos de ICMS referente às entradas dos produtos objetos destas operações. ... O que se pode vender é o saldo credor acumulado e não o saldo credor em conta gráfica.
E se for o inverso e a empresa tiver algum valor a ser pago o recolhimento deve ser feito imediatamente. O processo de crédito é tido como não cumulativo uma vez que o passivo pode creditar das operações anteriores os valores já tributos sobre o produto. O processo de crédito de ICMS se encaixa no padrão contábil de “créditos x débitos”.
A legislação do aproveitamento de crédito de ICMS é dado pela Lei Complementar 102/00. Todas empresas podem participar do crédito de ICMS? Não são todos os contribuintes que podem realizar o crédito de ICMS. Podem fazer parte do aproveitamento, três tipos de empresas com operações específicas para cada uma delas.
O Estado de São Paulo possui regra própria para os casos em que o contribuinte emitiu NF-e contra contribuinte com destaque a maior de ICMS, conforme VII e § 4º do Art. 63 do Regulamento. O diz o Regulamento de ICMS de SP:
O diz o Regulamento de ICMS de SP: Artigo 63 – Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):
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