O que não constitui cláusula pétrea?

Pergunta de Patrícia Cláudia de Gonçalves em 30-05-2022
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Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. ... Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). Não são admitidas cláusulas pétreas fora do texto constitucional.

O que não é cláusula pétrea?

Cláusula pétrea e proposta de emenda à Constituição (PEC)

Em geral as cláusulas da Constituição podem ser alteradas ou revisadas através de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A exceção são as cláusulas pétreas que não podem ser modificadas e nem excluídas.


O que não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988?

Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988: a) a forma federativa de Estado. b) a forma republicana de governo. c) a separação dos Poderes.

Quais são as cláusulas pétreas?

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Quais temas não podem ser objeto de emenda constitucional?

Nesse sentido, o art. 60, § 4º prevê expressamente que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.

Entenda o conceito de Cláusula Pétrea


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Quais as limitações ao poder de emendar?

A limitação do Poder Constituinte Derivado, também conhecido como Poder de Emenda, pode ser formal (procedimental). ... Exceção é a Proposta de Emenda à Constituição que viole o § 4º do artigo 60 da Constituição Federal, pela qual sequer pode ser objeto de deliberação a proposta que vise abolir uma cláusula pétrea.

O que é emenda constitucional Qual é o seu processo legislativo quais temas não podem ser objeto de emenda constitucional?

Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

Quais são as cláusulas pétreas implícitas?

“As cláusulas pétreas implícitas são aquelas que, apesar de não estarem previstas no art. 60, §4º, também não pode ser objeto de alteração pelo conteúdo do qual dispõe”. (NOVELINO, 2007, p. 50).

O que são cláusulas pétreas implícitas dê exemplos?

O exemplo mais claro de uma Cláusula Pétrea implícita é a forma Republicana de governo que não está no rol do artigo 60, §4º porque o legislador originário previu um plebiscito para que o povo decidisse sobre a forma de governo: República ou Monarquia Constitucional.



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