Isso começou a mudar em 1996, com a LDB, no qual, em seu artigo 62, determina que a formação dos professores da educação básica será feita em nível superior. Assim, para que um cidadão possa lecionar em cursos de Ensino Fundamental, Ensino Médio e EJA, deve frequentar um curso superior de licenciatura.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério.
Os pareceres apenas reconhecem o que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional afirma, no seu artigo 62, isto é, que o ensino normal médio é admitido como formação mínima. Queremos enfatizar com isso que não somos legisladores. Somos, por lei, intérpretes da norma.
13 da LDB, traz a seguinte responsabilidade para os que atuam no magistério: cada docente deve ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
A LDBEN/96 apresenta como exigência na formação de pro- fessores para atuar na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, aquela oferecida em nível superior ofertada em universida- des e institutos superiores de educação, sendo admitida como mínima a formação em nível médio, na modalidade Normal.
Art. 13. A Formação Continuada em Serviço deve oferecer aos docentes a oportunidade de aprender, junto com seus colegas de trabalho, com suporte de um formador experiente (mentoria ou tutoria), compartilhando aprendizagens já desenvolvidas, atendendo ao disposto no Parágrafo único do artigo 61 da LDB.
O artigo 67 da Lei 9.394/96, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assegura aos aos docentes do magistério público: a) ingresso, exclusivamente, por concurso de provas e títulos; b) Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; c) Piso salarial ...
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação.
O ECA, lei precedente à LDB, dispõe especificamente sobre o direito à educação nos artigos 53o ao 58o. No artigo 53o diz: ... IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
O presente estudo tem por objetivo apresentar uma breve discussão sobre a formação do professor de educação infantil e analisar a relação estabelecida nas ações lúdicas como subsídio na aprendizagem escolar.
Quanto aos resultados espera-se que este estudo possa contribuir com os professores de educação infantil, a fim de facilitar a organização do trabalho pedagógico, de modo que estes possam reconhecer a importância do trabalho pedagógico; e analisar o papel da rotina nessa etapa da educação básica.
(Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 746, de 2016) § 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) (Vide Lei nº 13.415, de 2017)
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
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