O poder específico ao Estado é o poder político, superior à todos os demais poderes de ordem social. Caracterizado por possuir diversas funções e órgãos especializados em dar-lhes concretude, chamados de Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. A edição de leis é função predominantemente legislativa.
A teoria de Locke lançou as bases do Estado de Direito, de cunho liberal, em que o poder estatal é limitado e os direitos fundamentais do indivíduo são respeitados.
O conceito de Estado de direito se refere ao poder de decisão dos governantes, ou seja, no Estado de direito nenhuma ação ou decisão deve ir contra as leis que existem em um território.
O Estado de Direito surgiu nos séculos XVII e XVIII no âmbito das revoluções que provocaram mudanças na organização política das sociedades inglesa e francesa ao acabar com o absolutismo (forma de governo autoritária baseada na imposição da lei por um governante absoluto) e implantar o parlamentarismo (sistema de ...
O poder do Estado é, portanto, poder jurídico, sem perder seu caráter político[10]. Embora positivistas neguem que haja direitos fundamentais para os estados, tradicionalmente, a doutrina elenca-os como sendo cinco: a independência, a conservação, a igualdade, honra ou respeito e o livre comércio.
No Estado de Direito, deve-se controlar as próprias regras de controle, a fim de que se tenha no controle social a atuação dos moldes do próprio controle democrático, pois, do contrário, tem-se um Estado arbitrário, autoritário, em que o poder de alguns é em muito diferente dos demais – ou simplesmente, temos aí a ...
RESUMO: O Estado desempenha um importante papel na aplicação e manutenção do direito na sociedade. Para que isso ocorra, o Estado, precisa desenvolver alternativas que possibilitem o acesso à justiça. PALAVRAS-CHAVE: Estado; direito; acesso à justiça; sociedade; leis. ...
A ideia de Estado de Direito, que tem origem na Idade Média, como forma de contenção do poder absoluto,1 ressurgiu nas últimas décadas como um ideal extremamente poderoso para todos aqueles que lutam contra o autoritarismo e o totalitarismo, transformando-se num dos principais pilares do regime democrático.
De clara inspiração romana, lembra Hobbes que "o conhecimento da lei civil é de caráter geral e compete a todos os homens. A antiga lei de Roma era chamada sua lei civil, da palavra Civitas, que significa Estado" (1988, p. 161). Desta forma, o filósofo inglês define lei civil da seguinte maneira:
Normalmente, chama-se Governo ou Gabinete ao conjunto dos dirigentes executivos do Estado, ou ministros (por isso, também se chama Conselho de Ministros ). Quando o chefe de Estado não é chefe de governo, existe uma divisão dos poderes.
Tal como os chefes de estado das monarquias, o presidente da república representa o Estado, mas os poderes específicos que detém e o modo como um cidadão se torna presidente variam bastante consoante o sistema institucional de cada país. Em grande parte dos países o Presidente da República usa uma faixa presidencial como distintivo do cargo.
No Estado de Natureza, a liberdade ilimitada humana não sofre, em última análise, qualquer constrangimento que não o de uma força maior: Desta guerra de todos contra todos também isto é conseqüência: que nada pode ser injusto. As noções de bem e de mal, de justiça e injustiça, não podem aí ter lugar.
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