Se recusar, o devedor deverá propor ação judicial no prazo de um mês. Optando direto pela via judicial, o credor também deverá efetuar deposito da quantia ou da coisa devida.
A regra é o domicílio do devedor (art. 327 do CC), mas nada obsta pactuação diversa. ... O credor será cientificado do depósito por carta, se aceitar ou permanecer inerte, o devedor está livre da obrigação. Se recursar deve ser ajuizada a ação de consignação no prazo de 1 mês.
A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; ... V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Na recusa em receber do credor ou na recusa de dar quitação devida ou quando há obstáculo que impede o pagamento, poderá o devedor usar a demanda consignatória que por vezes tem sido chamada pela expressão de “execução às avessas” ou “execução ao contrário”.
No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido.
O artigo 164 do Código Tributário Nacional (CTN) permite que a importância do crédito seja consignada judicialmente pelo contribuinte nos casos de “recusa do recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória”.
Recusa do credor. Tratando-se de dívida portável (portable – CC, art. 327, caput, 2ª parte), caberá o pagamento por consignação se o credor recusar injustificadamente a oferta de pagamento feita pelo devedor ou se negar a dar-lhe a correspondente quitação (v.
A sub-rogação é uma figura jurídica anômala, pois o pagamento promove apenas uma alteração subjetiva da obrigação, mudando o credor. A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao credor, que nada mais poderá reclamar depois de haver recebido do terceiro interessado”.
A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Nota: trata-se de modalidade comum que, em regra, o intuito da recusa se dá por insuficiência do valor ofertado.
No documento devem constar as informações do credor. O próximo passo é ir à Junta Comercial e solicitar o número de telefone e endereço do proprietário ou sócio para pagar a dívida. Se não conseguir falar com o credor, o passo seguinte é procurar o Juizado Especial Cível e entrar com “ação de consignação em pagamento”.
O credor pode recusar prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que mais valiosa e também não é obrigado a receber (nem o devedor a pagar) em partes, salvo disposição expressa no contrato. - Local do pagamento: A resposta decorre do que estiver estipulada no contrato quando não for no domicílio do devedor.
Em regra não pode o credor exigir o pagamento antes do vencimento, salvo: a) se executado o devedor e não sendo os seus bens suficientes ao pagamento do débito, for instaurado o concurso creditório, como se dá nas hipóteses de falência e insolvência civil;
O acordo entre credor e devedor, a implicar verdadeira novação, não pode prejudicar os codevedores e fiadores que não tenham anuído ou participado da avença. Art 341 - Corpo certo é o mesmo que coisa ceda, ou seja, objeto perfeitamente identificado em todos os seus contornos.
(Pode o devedor, no entanto, como regra geral, pagar a dívida antes do vencimento, salvo se o prazo tiver sido estabelecido em proveito do credor, como no exemplo citado por Sílvio Venosa do “comprador de uma mercadoria que fixa o prazo de 90 dias para recebê-la, porque neste período estará construindo um armazém para guardá-la”.
Como ligar numero desconhecido?
Quanto ganha um bibliotecario em portugal?
Quanto ganha um médico no canadá?
Quanto tempo chega a multa de radar?
A que horas abre o metro de lisboa?
Quantos atletas vão participar das Olimpíadas?
Como se faz uma boa introdução?
Quais os cuidados com a pele ao redor do estoma?
Como repor eletrólitos rápido?
Como saber se tenho problemas no nervo?