Se você receber uma notificação extrajudicial do banco não poderá, por exemplo, alegar em uma ação judicial que não tinha ciência da dívida. Assim que você assina a notificação (ou ela é certificada pelo AR ou pelo oficial de cartório), inicia o prazo para você tomar alguma providência em relação àquela cobrança.
A notificação judicial trata-se de um documento utilizado como forma de comunicação de um tribunal que pode ser tanto direcionado às partes interessadas, quanto publicado através de um édito, são apresentadas informações sobre o local, hora e data em que alguém deve se apresentar para prestar algum tipo de declaração, ...
Utilizada para informar alguém a respeito do início de um processo, ela sempre é entregue por um oficial de justiça e só pode ser entregue em mãos, exceto em caso de empresas, que pode ser entregue via Correios.
| (localizar nas alíneas abaixo o valor que está no documento) | Valor do registro | |
|---|---|---|
| d) acima de | R$ 5.034,01 | R$ 248,63 |
| e) acima de | R$ 10.070,01 | R$ 369,47 |
| f) acima de | R$ 15.104,01 | R$ 470,17 |
| g) acima de | R$ 20.140,01 | R$ 570,87 |
O juiz apenas possibilitará a notificação judicial se tiver por motivo e provar necessária para resguardar direito (art. 726, § 1º do CPC). A pessoa a ser notificada será previamente ouvida antes do deferimento da notificação (devendo obedecer o prazo de 15 dias do artigo 721 do CPC) em 2 casos (art.
Resposta a notificação extrajudicial
A fé pública de que dispõe o oficial notificador torna a notificação um documento de alto valor jurídico. Desta forma, notificar é fazer prova incontestável de que o notificado recebeu ou tomou conhecimento do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro.
15 dias
As citações judiciais têm prazo de 15 dias para resposta, é muito pouco tempo para o advogado conseguir elaborar uma boa defesa, e analisar suas provas, por isso, seja rápido.
A fé pública de que dispõe o oficial notificador torna a notificação um documento de alto valor jurídico. Desta forma, notificar é fazer prova incontestável de que o notificado recebeu ou tomou conhecimento do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro.
A lei determina duas importantes condições para que uma notificação judicial possa ser utilizada e admitida: Deve ser clara o suficiente para não gerar nenhuma incerteza ou impedimento quanto à concretização do negócio jurídico; O requerente deve demonstrar interesse legítimo.
Todo esse procedimento tem valor legal garantido. Não há justificativa para a recusa de receber uma notificação judicial justamente porque ela não gera nem exclui nenhuma obrigação ou direito de uma pessoa, seja ela física ou jurídica. Ela apenas tem a função de transmitir uma informação por vias legais e formais.
Como a notificação extrajudicial pode ser usada como prova judicial? A notificação pode ser usada como prova se não for possível solucionar a questão extrajudicialmente (fora da Justiça) e se for preciso ajuizar uma ação para discutir o problema.
A notificação, em si, é uma espécie de carta, sempre de forma escrita, na qual os fatos que a motivaram devem ser narrados, bem como a relação jurídica em questão. A notificação pode ser feita por qualquer pessoa e nela deve constar nome e endereço completos da pessoa a ser notificada, ou seja, o destinatário da notificação, ...
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