Resumidamente, você deve:
A Notificação de Compensação de Ofício tem por objetivo informar ao contribuinte que a Declaração de Ajuste Anual ou a Final de Espólio ou a de Saída Definitiva do País do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física foi processada, resultando em imposto a restituir.
Essa notificação fiscal é emitida quando uma pessoa com direito à restituição tributária apurada na declaração do imposto de renda também possui algum débito em aberto registrado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para entender melhor esse tipo de notificação, vejamos um exemplo.
Todas as intimações possuem um prazo determinado, sendo geralmente de 5 a 20 dias a contar da data do recebimento da intimação, este prazo poder ser prorrogado a pedido do contribuinte e o aceite do agente fiscal, desde que protocolado por requerimento por escrito em data correta.
Como regra, a Lei estabelece que o fiscal deve conceder um prazo mínimo de 5 dias úteis para atendimento das intimações que digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou em declarações apresentadas à administração tributária. Para os demais casos o prazo será de 20 dias corridos (art. 19 da Lei 3.470/58).
Sendo assim, a notificação de lançamento é emitida sempre que é detectada uma infração à legislação tributária.
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